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Tipo de Documento: Dissertação
Título : Monitoramento e avaliação do Plano Plurianual (PPA) e do orçamento no governo do estado de Sergipe: desafios para a transparência.
Autor : Andrade, Ciro Brasil de
Fecha de publicación : 20-dic-2016
Director(a): Queiroz, Napoleão dos Santos
Resumen: O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento são os alicerces do planejamento estatal no Brasil. Ter acesso a dados e informações que permitam acompanhar a implementação das políticas públicas neles previstas é um direito do cidadão, o qual nem sempre é respeitado. Este trabalho é um estudo de caso, de cunho qualitativo, cujo objetivo é investigar se os instrumentos de Monitoramento e Avaliação (M&A) do Planejamento Orçamentário (PPA, LDO e Orçamento), adotados pelo Governo do Estado de Sergipe, são acessíveis e úteis para que o cidadão possa acompanhar a implementação dos programas e ações governamentais – atendendo, assim, aos requisitos de transparência da Lei de Acesso à Informação - LAI. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisa bibliográfica, documental e entrevistas com atores-chave no processo de planejamento, utilizando-se da análise de conteúdo de Bardin para tratamento dos dados. O referencial teórico discutiu a questão da transparência, assimetria de informação – com ênfase à Teoria da Agência – e conceitos de monitoramento e de avaliação no contexto das políticas públicas. A conclusão é de que os instrumentos de M&A do Planejamento Orçamentário ainda são incipientes, herméticos e pouco acessíveis, com predominância de um viés financeiro e fiscal. Não cumprindo, assim, plenamente, às exigências de transparência da LAI. Também ficou evidente que as práticas de M&A e de transparência são prejudicadas pelo baixo grau de consolidação do arranjo institucional de planejamento no Governo do Estado. Ao final, são apresentadas algumas propostas para maior efetivação dessas práticas no âmbito do planejamento governamental.
Resumen : The Multiyear Plan, the Budgetary Guidelines Law and the Annual Budget are the foundation of state planning in Brazil. Access to data and information to accompany the implementation of public policies envisaged in them is a citizen's right, which is not always respected. This work is a qualitative case study, whose objective is to investigate whether the Monitoring and Evaluation (M & E) instruments of budgetary planning (Multiyear Plan, Budgetary Guidelines Law and Annual Budget), adopted by the Government of the State of Sergipe, are accessible and useful so that the citizen can follow the implementation of government programs and actions - thus meeting the transparency requirements of the Law on Access to Information (LAI). The work was developed through bibliographical research, documentary and interviews with key actors in the planning process, using Bardin content analysis for data treatment. The theoretical framework discussed the issue of transparency, information asymmetry - with emphasis on Agency Theory - and monitoring and evaluation concepts in the context of public policies. The conclusion is that the M & E instruments of budget planning are still incipient, hermetic and not very accessible, with a predominance of a financial and fiscal bias. Thus, it does not fully meet LAI's transparency requirements. It was also evident that M & E and transparency practices are hampered by the low degree of consolidation of the institutional planning arrangement in the State Government. At the end, some proposals are presented for the greater effectiveness of these practices within the scope of governmental planning.
Palabras clave : Transparência pública
Plano plurianual
Orçamento público
Sergipe
Lei de acesso à informação
Monitoramento
Avaliação
Administração pública
Public transparency
Multiyear plan
Annual budget
Law on access to information
Monitoring
Evaluation
Área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Idioma : por
Institución: UFS
Programa de Posgrado: Pós-Graduação em Administração Pública
Citación : ANDRADE, Ciro Brasil de. Monitoramento e avaliação do Plano Plurianual (PPA) e do orçamento no governo do estado de Sergipe: desafios para a transparência. 2016. 140 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2016.
URI : http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/12141
Aparece en las colecciones: Mestrado em Administração Pública

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