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Issue Date	Title	Author(s)	Type
6-Feb-2017	Direitos fundamentais trabalhistas: cognição da execução fiscal de multa por infração à legislação laboral à luz do valor do trabalho digno	Silva, Thiago Moreira da	Dissertação
27-Feb-2015	As políticas públicas como instrumento de eficácia plena do direito fundamental ao lazer	Melo, Brielly Santana de	Dissertação
24-Feb-2017	Justiça fiscal e desenvolvimento econômico como vetores de concretização dos direitos fundamentais	Sampaio, João Carlos Medrado	Dissertação
24-Feb-2016	Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial	Sodré, Edyleno Ítalo Santos	Dissertação
19-Feb-2016	O dever fundamental de pagar tributos : a atualização da planta genérica de valores do IPTU como imperativo constitucional	Santos, Ramon Rocha	Dissertação
23-Feb-2015	O processo de demarcação dos terrenos de marinha : uma releitura em conformidade com a constituição de 1988	Dantas, Fernando Luis Lopes	Dissertação
24-Apr-2017	A substituição da contribuição sindical obrigatória pela contribuição negocial aprovada em assembleia, por decisão judicial : um caminho para a plena eficácia da liberdade sindical no Brasil	Meneses, Luiz Manoel Andrade	Dissertação
29-Feb-2016	Os direitos linguísticos : possibilidades de tratamento da realidade plurilíngue nacional a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988	Abreu, Ricardo Nascimento	Dissertação
31-Jan-2022	O modelo cooperativo de processo como legitimador das decisões judiciais no estado democrático de direito	Maluf, Silvia Helena Paráboli Martins	Dissertação
1-Mar-2018	Eficiência e respeito a direitos fundamentais na atividade investigativa : um discurso possível : pela criação de axiomas que limitem a atuação estatal na busca de uma investigação criminal garantista	Silva, Márcio Alberto Gomes	Dissertação