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- Lei 12.244/10 1
- Lei 13.260 1
- Lei 13.460/2017 2
- Lei 14.193/2021 1
- Lei 14.382/22 1
- Lei 173/2020 2
- Lei 19.482/11 1
- Lei 437/2022 1
- Lei 8.112/1990 1
- Lei 8.245/91 1
- Lei 8.666/93 1
- Lei 9.394/96 1
- Lei 9.605 1
- Lei Antiterrorismo 1
- Lei Brasileira de Inclusão 1
- Lei Carlos Caó (nº 7.716/89) 1
- Lei complementar 140 1
- Lei da anistia 1
- Lei da Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) 1