Navegando por Assunto Justiça fiscal
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 24-Fev-2017 | Justiça fiscal e desenvolvimento econômico como vetores de concretização dos direitos fundamentais | Sampaio, João Carlos Medrado | Dissertação |
| 28-Fev-2019 | Sanções políticas e proporcionalidade : proteção à concorrência e regimes especiais de tributação | Santos Neto, José Leite dos | Dissertação |