Navegando por Assunto Justiciability
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 11-Fev-2023 | Ativismo judicial e eficácia dos direitos sociais: limites, mecanismos e legitimidade democrática | Moura, Bruno Freire | Dissertação |
| 29-Fev-2016 | A justiciabilidade do direito fundamental à educação : análise do direito comparado entre dois casos paradigmáticos dos contextos de Brasil e Colômbia | Ricón, Mario Alejandro Mora | Dissertação |