Navegando por Assunto Responsabilidade do Estado
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 24-Fev-2016 | Administrativização do direito penal brasileiro com a lei de improbidade empresarial | Sodré, Edyleno Ítalo Santos | Dissertação |
| 29-Fev-2016 | O princípio constitucional da sustentabilidade como baliza hermenêutica para a liberdade decisória estatal | Mello, João Augusto dos Anjos Bandeira de | Dissertação |