Navegando por Assunto Riscos juridicamente permitidos
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 15-Jun-2023 | O debate teórico-dogmático sobre o efeito da autocolocação em perigo da vítima na responsabilização jurídico-penal e uma breve análise do Habeas Corpus nº 147.250/BA | Albano, Bianca Borges de Campos | Monografia |