Navegando por Assunto Separation of powers
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 16-Abr-2025 | O CNJ entre funções administrativas e legislativas em matéria penal : evidências de casos limítrofes | Vieira, Sara Morais Silva Almeida | Monografia |
| 10-Fev-2014 | O controle judicial das políticas públicas de saúde terapêutica à luz dos tribunais superiores | Machado Neto, Manoel Cabral | Dissertação |