Navegando por Assunto Sujeito de direito
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 19-Nov-2022 | Os dilemas e consequências da classificação dos animais não humanos do Projeto de Lei 27/2018 | Coêlho, Luiza Oliveira Moraes | Monografia |
| 7-Fev-2013 | Por uma teoria das normas ambientais sob a ótica da natureza como sujeito de direito : quebra de paradigmas | Souza, Roberto Wagner Xavier de | Dissertação |