Navegando por Assunto Treaties
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 29-Mar-2014 | A eficácia da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência no Brasil | Santos, Maria Lucia Ribeiro dos | Dissertação |
| Out-2016 | Software em sede de direito tributário internacional e de propriedade intelectual | Barros, Carla Eugenia Caldas | Artigo |