Navegando por Autor Araújo, Roberto Alcântara de Oliveira
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 23-Fev-2018 | Declaração de (in)constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro : a interpretação conforme a Constituição e a técnica de decisões manipulativas aditivas pelo Superior Tribunal Federal | Araújo, Roberto Alcântara de Oliveira | Dissertação |