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Document Type: Dissertação
Title: Consenso e colaboração em procedimento de apuração de ato de improbidade administrativa
Authors: Vasconcelos, Agtta Christie Nunes
Issue Date: 28-Mar-2019
Advisor: Cardoso, Henrique Ribeiro
Resumo : A moralidade pública é, dentre os princípios constitucionais administrativos, o mais discutido na atualidade brasileira, momento em que se identifica o sucateamento das finanças públicas e crimes contra o patrimônio público têm sido punidos. A tradicional impunidade dos ilícitos penais contra a administração pública pôde ser modificada através dos mecanismos presentes na Lei de Combate às Organizações Criminosas, que embora não houvesse sido editada com esta finalidade precípua, conferiu destaque à colaboração premiada como importante elemento probatório. Mesmo diante do sucesso proporcionado pelas novas ferramentas, a persecução penal apresenta três principais entraves: a demora, decorrente da existência de foro privilegiado de alguns processados; deficiência de ressarcimento de valores desviados da administração pública; e a dificuldade de prevenção do delito, vez que a resposta penal é posterior ao efetivo prejuízo à administração pública. Além das dificuldades, a sanção penal deve ter no sistema jurídico aplicação excepcional, inclusive por existir medida judicial mais ampla e adequada à sanção de todas as naturezas de ilícitos contra a administração pública, qual seja a ação de improbidade administrativa instituída por meio da Lei 8.429/1992. A referida ação, genuinamente brasileira, abarca as peculiaridades dos comportamentos atentatórios à moralidade administrativa, todavia apresenta-se inexpressiva, dentre outros motivos, por sua deficiência probatória e vedação à negociação judicial. Assim, a aplicabilidade do consenso e colaboração nas ações de improbidade administrativa deve ser analisada frente ao sistema jurídico vigente, para que se avaliem as compatibilidades, benefícios e prejuízos.
Abstract: Public morality is, among the constitutional administrative principles, the most discussed in Brazilian reality, at which time it is identified the scrapping of public finances and crimes against public patrimony have been punished. The traditional impunity of criminal offenses against the public administration could be modified through the mechanisms present in the Law to Combat the Criminal Organization, which, although it had not been published with this primary purpose, gave prominence to the awarded collaboration as an important probative element. Even in view of the success provided by the new tools, criminal prosecution presents three main obstacles: the delay, due to the existence of privileged forum of some processed; deficiency of compensation for values deviating from public administration; and the difficulty of crime prevention, since the criminal response is subsequent to the effective loss to the public administration. In addition to the difficulties, the penal sanction should have an exceptional application in the legal system, including the existence of a more extensive and adequate judicial measure to sanction all types of illicit acts against the public administration, which is the administrative improbity action instituted through Law 8.429 / 1992. The aforementioned action, which is genuinely Brazilian, encompasses the peculiarities of the behavior that threatens administrative morality, but it is inexpressive, among other reasons, due to its probative deficiency and prohibition of judicial negotiation. Thus, the applicability of the consensus and collaboration in the actions of administrative improbity must be analyzed before the legal system in force, so that the compatibility, benefits and losses are evaluated.
Keywords: Direito penal
Moralidade pública
Improbidade administrativa
Lei de Combate às Organizações Criminosas
Consenso
Public morality
Administrative improbity
Law to Combat the Criminal Organization
Consensus
Subject CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Sponsorship: Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES
Language: por
Institution: UFS
Program Affiliation: Pós-Graduação em Direito
Citation: VASCONCELOS, Agtta Christie Nunes. Consenso e colaboração em procedimento de apuração de ato de improbidade administrativa. 2019. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2019.
URI: http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/11001
Appears in Collections:Mestrado em Direito

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