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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14526| Document Type: | Monografia |
| Title: | Abandono afetivo e responsabilidade parental : uma análise de decisões do TJ/SE |
| Authors: | Santos, Eduardo Henrique Bastos |
| Issue Date: | 9-Jun-2021 |
| Advisor: | Sposato, Karyna Batista |
| Resumo : | O registro de casos de abandono afetivo de filhos por seus genitores vem crescendo na contemporaneidade. Situação que vem provocando uma multiplicidade de demandas para o ordenamento jurídico brasileiro e exigindo maior atuação do Estado Juiz no sentido de responsabilizar os pais quando negligenciam os cuidados e deveres (materiais e afetivos) com seus filhos. Embora a legislação brasileira não determine expressamente um dispositivo legal para responsabilizar civilmente o abandono afetivo, o presente estudo buscou analisar a possibilidade de reparação dos danos causados aos filhos que são abandonados afetivamente por seus pais, examinando a posição da jurisprudência pátria, com destaque para o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), sobre a indenização por dano moral nos casos de abandono afetivo por parte dos genitores. A metodologia aplicada foi a pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa. As fontes de pesquisa foram livros, teses, artigos e periódicos, sobre o tema e fontes documentais correspondentes a decisões do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e do TJ/SE sobre a matéria, tomando também como parâmetro os dispositivos legais consagrados na Constituição Federal de 1988, no Código Civil e o entendimento doutrinário e jurisprudencial, incluindo-se os julgados acerca do tema. Como resultado, a análise revelou que, tanto na doutrina quanto na jurisprudência brasileira o abandono afetivo é provido de muitas controvérsias e discussões sobre a possibilidade de reparação dos danos causados pelos genitores que abandonam afetivamente seus filhos. O que se constatou nos casos julgados pelo TJSE, foi que esse Tribunal vem seguindo a mesma posição da jurisprudência nacional, que tem entendimento sedimentado que favorece as ações indenizatórias, mediante a comprovação do ato ilícito e dos danos causados, pois não basta apenas provar o afastamento físico dos pais, mas sim comprovar, por meio de prova psicossocial, os danos e as consequências que este causou. |
| Abstract: | Cases of affective abandonment of children by their parents have been growing in contemporary times. This situation has been provoking a multiplicity of demands for the Brazilian legal system and greater action by the legislator in the sense of making parents responsible when they neglect the care and duties (material and affective) with their children. Although Brazilian law does not expressly provide for a legal provision to hold civil liability for emotional abandonment, the present sought to analyze the possibility of repairing the damage caused to children who are abandoned emotionally by their parents, examining the position of the domestic jurisprudence, with emphasis on the Court of Justice of Sergipe (TJSE), on indemnity for moral damage in cases of affective abandonment by the parents. The methodology applied was bibliographic research, with a qualitative approach. The research sources were books, theses, articles and periodicals, on the subject and documentary sources corresponding to decisions of the Supreme Court of Justice (STJ) and the TJ / SE on the matter, also taking as a parameter the legal provisions enshrined in the Federal Constitution of 1988, in the Civil Code and the doctrinal and jurisprudential understanding, including those judged on the theme. As a result, the analysis revealed that, in both Brazilian doctrine and jurisprudence, affective abandonment is rife with many controversies and discussions about the possibility of repairing the damage caused by parents who affectively abandon their children, with disagreement between indoctrinators. What was verified in the cases judged by the TJSE, was that this Court has been following the same position of the national jurisprudence, which has a solid understanding that favors the indemnity actions, by proving the illegal act and the damages caused, as it is not enough to just prove the physical detachment from the parents, but to prove, through psychosocial, the damages and the consequences that this caused. |
| Keywords: | Direito Ensino de direito Abandono afetivo Responsabilidade parental Indenização Danos morais Direito de familia Affective abandonment Parental responsibility Indemnity Pain and suffering Right to family |
| Subject CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Language: | por |
| Institution: | Universidade Federal de Sergipe |
| Department: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citation: | Santos, Eduardo Henrique Bastos. Abandono afetivo e responsabilidade parental : uma análise de decisões do TJ/SE. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021 |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14526 |
| Appears in Collections: | Direito |
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