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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14600
Tipo de Documento: | Monografia |
Título : | A responsabilização civil por ofensa aos direitos da personalidade nos casos de Exposed nas redes sociais |
Autor : | Moiteiro, Marcela Giovana Rocha Souza Rodrigues |
Fecha de publicación : | 3-ago-2021 |
Director(a): | Cunha, Analice Nogueira Santos |
Co-Director(a): | Oliveira, Vítor Costa |
Resumen: | Esta pesquisa se propõe a compreender as possíveis repercussões jurídicas cíveis de um novo fenômeno em ascensão nas redes sociais, incipiente de produção acadêmica, denominado de exposed: a exposição pública de segredos e fatos sobre alguém por um terceiro usuário das redes sociais. A prática ganhou notoriedade nos últimos anos, sobretudo na pandemia de COVID-19 que, através do distanciamento social, medida necessária ao combate do novo vírus, impôs uma virtualização das relações pessoais e uma maior disponibilização do tempo do brasileiro à internet. Se por um lado o exposed pode refletir a liberdade de expressão garantida a todos pela Constituição Federal, por outro ela pode conflitar com os direitos da personalidade inerentes à dignidade da pessoa humana. Desse modo, adotando um método exploratório e uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, o trabalho tem como proposta analisar o impacto do exposed nos direitos da personalidade, em especial no direito à intimidade, à honra, à imagem e ao nome, e as situações que autorizam a responsabilização civil do terceiro expositor e dos provedores da internet. Assim, o trabalho concluiu ser possível a responsabilização do expositor, a depender do caso em concreto, através de uma técnica de ponderação a ser utilizada pelo Poder Judiciário brasileiro, além da possibilidade de responsabilização dos provedores da internet através de critérios objetivos definidos em lei. |
Resumen : | This research aims to understand the possible civil legal repercussions of a new phenomenon on the rise in social networks, incipient of academic production, called exposed: the public exposure of secrets and facts about someone by a third-party user of social networks. The practice has gained notoriety in recent years, especially in the COVID-19 pandemic that, through social distancing, a necessary measure to combat the new virus, imposed a virtualization of personal relationships and a greater availability of Brazilians' time on the Internet. If on one hand the exposed can reflect the freedom of expression guaranteed to all by the Federal Constitution, on the other it can conflict with the personality rights inherent to human dignity. Thus, adopting an exploratory method and bibliographical and jurisprudential research, the work aims to analyze the impact of the exposed on personality rights, especially on the right to intimacy, honor, image and name, and the situations that authorize civil liability of the third party exhibitor and Internet providers. Thus, the work concluded that it is possible to hold the exhibitor responsible, depending on the case in concrete, through a technique of weighting to be used by the Brazilian Judiciary, in addition to the possibility of holding internet providers responsible through objective criteria defined in law. |
Palabras clave : | Direito Ensino do direito Exposed Direitos da personalidade Redes sociais Responsabilidade civil Direito digital Personality rights Social networks Civil liability |
Área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Idioma : | por |
Institución: | Universidade Federal de Sergipe |
Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
Citación : | Moiteiro, Marcela Giovana Rocha Souza Rodrigues. A responsabilização civil por ofensa aos direitos da personalidade nos casos de Exposed nas redes sociais. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021 |
URI : | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14600 |
Aparece en las colecciones: | Direito |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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