Please use this identifier to cite or link to this item: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14692
Document Type: Dissertação
Title: Contratações temporárias de excepcional interesse público : análise dos processos seletivos simplificados no estado de Sergipe
Authors: Maia, Luiz Gustavo Esmeraldo Gurgel
Issue Date: 10-Sep-2021
Advisor: Olave, Maria Elena Leon
Resumo : A presente pesquisa teve como objetivo a análise das contratações temporárias por excepcional interesse público, realizadas mediante de processos seletivos simplificados, entre os anos de 2016 e 2020 pelos municípios do Estado de Sergipe, para verificar se obedeceram aos requisitos legais e constitucionais. Nesse sentido, partiu-se das premissas constitucionais e legais referentes à matéria, para delimitar as fronteiras conceituais e corroborar que, sob o ordenamento jurídico vigente, o concurso público é a regra que deve reger as contratações de servidores e empregados públicos (art. 37, II, da Constituição Federal). Entretanto tal regra comporta exceções, dentre as quais se destaca a contratação temporária, revelada como um vínculo jurídico-administrativo entre esse agente público e o ente contratante. Tratando das diretrizes que regulamentam esse tipo de contratação de natureza peculiar, o estudo discorre sobre a necessidade de previsão legal específica no ente, a demonstração da real situação excepcional de interesse público de caráter temporário, a realização de processo seletivo simplificado apto a resguardar a transparência, lisura e impessoalidade nas seleções, assim como elenca as principais legislações correlatas, de observância obrigatória, acerca da matéria. Metodologicamente, esta pesquisa de natureza descritiva indica, a partir de um diagnóstico baseado na análise bibliográfica e documental, irregularidades presentes nas contratações temporárias de excepcional interesse público em âmbito dos municípios do Estado de Sergipe entre os anos 2016 e 2020. A natureza do problema utiliza a metodologia mista (qualitativa e quantitativa), com finalidade de pesquisa aplicada, e o estudo de caso como método de procedimento. Assim, a partir da métrica utilizada, restou demonstrado que os processos seletivos simplificados analisados atingiram pouco mais da metade da pontuação ideal de acordo com a legislação, especialmente em relação à não observância das previsões constitucionais atinentes à natureza dos cargos que são disponibilizados, à ausência de demonstração do excepcional interesse público e da justificativa na contratação, bem como o desrespeito ao teto de pessoal previsto na LRF. Assim, os resultados coletados com o estudo de caso subsidiaram a edição de normativo contendo os requisitos necessários a tais contratações, cuja replicação pode ser feita por outras unidades de controle externo em todo o país.
Abstract: This research aimed to analyze temporary contracts for exceptional public interest, carried out through simplified selection processes, between the years 2016 and 2020 by municipalities in the State of Sergipe, to verify whether they complied with legal and constitutional requirements. In this sense, it started from the constitutional and legal premises related to the matter, to delimit the conceptual boundaries and corroborate that, under the current legal system, the public tender is the rule that should govern the hiring of public servants and employees (art. 37 , II, of the Federal Constitution). However, this rule has exceptions, among which temporary hiring stands out, revealed as a legal-administrative link between this public agent and the contracting entity. Dealing with the guidelines that regulate this type of contracting of a peculiar nature, the study discusses the need for a specific legal provision in the entity, the demonstration of the real exceptional situation of temporary public interest, the realization of a simplified selection process able to safeguard transparency, honesty and impersonality in the selections, as well as listing the main related legislation, with mandatory observance, on the matter. Methodologically, this descriptive research indicates, based on a diagnosis based on bibliographic and documentary analysis, irregularities present in temporary contracts of exceptional public interest in the municipalities of the State of Sergipe between the years 2016 and 2020. The nature of the problem uses the mixed methodology (qualitative and quantitative), with the purpose of applied research, and the case study as a method of procedure. Thus, from the metric used, it was shown that the simplified selection processes analyzed reached just over half of the ideal score according to the legislation, especially in relation to non-compliance with constitutional provisions regarding the nature of the positions that are available, the absence of demonstration of the exceptional public interest and justification in hiring, as well as disrespect for the personnel ceiling provided for in the LRF. Thus, the results collected with the case study subsidized the edition of regulations containing the necessary requirements for such contracts, whose replication can be done by other external control units throughout the country.
Keywords: Administração pública
Emprego temporário
Análise de legislação
Interesse público
Sergipe
Transparência na administração pública
Política e governo
Contratações temporárias
Excepcional interesse público
Controle externo
Processos seletivos simplificados
Temporary hiring
Exceptional public interest
External control
Simplified selection processes
Subject CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA
Language: por
Institution: Universidade Federal de Sergipe
Program Affiliation: Pós-Graduação em Administração Pública
Citation: MAIA, Luiz Gustavo Esmeraldo Gurgel. Contratações temporárias de excepcional interesse público : análise dos processos seletivos simplificados no estado de Sergipe. 2021. 122 f. Dissertação (Mestrado profissional em Administração Pública em Rede Nacional) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021.
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/14692
Appears in Collections:Mestrado em Administração Pública

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LUIZ_GUSTAVO_ESMERALDO_GURGEL_MAIA.pdf1,49 MBAdobe PDFThumbnail
View/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.