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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15156
Document Type: | Monografia |
Title: | Limites da teoria da reserva do possível : garantia do mínimo existencial na efetivação do direito fundamental à saúde |
Authors: | Ribeiro, Ana Carolina Dias Santos |
Issue Date: | 20-Dec-2021 |
Advisor: | Machado, Carlos Augusto Alcântara |
Resumo : | O presente trabalho investiga a aplicação da teoria da reserva do possível pelo Supremo Tribunal Federal em casos que envolvem o direito à saúde, tendo como parâmetro o julgamento pelo Tribunal Constitucional Federal Alemão do caso conhecido como numerus clausus. O tema da pesquisa surgiu de inquietação despertada durante a graduação ao verificar que, embora a teoria em questão tenha origem na Alemanha e não esteja restrita a aspectos econômicos, de modo geral, no Brasil, a reserva do possível é invocada por um viés de ausência de recursos financeiros suficientes ao cumprimento de obrigações estatais. Foi realizada pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental, permitindo verificar que o Tribunal Alemão elege, a grosso modo, os critérios da razoabilidade da pretensão e respeito aos limites impostos pela Constituição, enquanto o Supremo Tribunal Federal aprecia, em regra, se há violação ao mínimo existencial, se há comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira e se as expectativas são legítimas. Vê-se que, no Brasil, o maior enfoque é dado ao aspecto financeiro da tese, porém não está ausente a observação do aspecto originário quanto à razoabilidade da pretensão. Ademais, o mínimo existencial é, em regra, o fundamento que afasta a aplicação da teoria ao caso concreto. Constata-se que há grandes expectativas em torno da tese a ser fixada pelo STF no RE n° 566.471/RN, que poderá trazer critérios objetivos para casos de fornecimento gratuito de medicamentos. |
Abstract: | The present study investigates the application of the theory of reserve for contingencies by the Supreme Court (Brazil) in cases involving the right to health, using as a parameter the judgment by the German Federal Constitutional Court on the case known as numerus clausus. The research theme came from concerns raised during graduation when verifying that, although the theory in question originates in Germany and is not restricted to economic aspects, in general, in Brazil, the reserve for contingencies is invoked based on the lack of financial resources to fulfill state’s obligations. Bibliographical, jurisprudential and desk research was carried out, allowing to verify that the German Court elects, in general terms, the standard of the reasonableness of claim and respect for the limits imposed by the Constitution, while the Federal Supreme Court (Brazil) values, in general, if there is a violation of the right to basic conditions of life, if there is objective proof of economic and financial incapacity and whether the expectations are reasonable. Therefore, in Brazil, the main focus is given to the financial aspect of the thesis, but the observation of the original aspect - the reasonableness of the claim - is not absent. Furthermore, the right to basic conditions of life, in most cases, is the foundation that rules out the application of the theory to the concrete case. It appears that there are great expectations around the thesis to be fixed by the STF in the RE No. 566.471/RN, which may bring objective parameters for cases of free drug supply. |
Keywords: | Direito Ensino do direito Numerus clausus Mínimo existencial Direito à saúde Saúde pública Right to basic conditions of life Right to health |
Subject CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
Language: | por |
Institution: | Universidade Federal de Sergipe |
Department: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
Citation: | Ribeiro, Ana Carolina Dias Santos. Limites da teoria da reserva do possível: garantia do mínimo existencial na efetivação do direito fundamental à saúde. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021 |
URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15156 |
Appears in Collections: | Direito |
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