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Tipo de Documento: Monografia
Título : Proteção de dados na sociedade da informação : a figura do consentimento
Autor : Soares, Fagner Nascimento
Fecha de publicación : 27-dic-2021
Director(a): Cunha, Analice Nogueira Santos
Resumen: A discussão a respeito dos mecanismos de uso e proteção de dados na internet tem se revestido de importância inédita. O ser humano moderno não apenas utiliza as redes de interação virtual, mas precisa delas, cada vez mais, para ser social e culturalmente integralizado à sociedade da informação. Diante desta necessidade e da valoração econômica, política e social dos dados pessoais, esta pesquisa buscou analisar como o consentimento, instituto jurídico presente no eixo central das normativas de proteção referentes à matéria, está sendo utilizado e interpretado. Neste contexto, questiona-se a eficiência do consentimento enquanto estratégia normativa de proteção, haja vista que através dos extensos e complexos termos de uso e política de privacidade o instituto assume mera função ficcional no processo de tutela jurídica dos dados pessoais. A reflexão que se põe se debruça sobre a capacidade do titular de dados pessoais consentir de forma efetiva, face a patente falta de informações claras a respeito do que vem a ser tratamento de dados. Para tanto, através da análise qualitativa, feita por meio de revisão bibliográfica, fez-se um apanhado do papel do consentimento nas legislações brasileiras que versam sobre o tema, do Código de Defesa do Consumidor à Lei Geral de Proteção de Dados. O resultado encontrado apontou para a insuficiência do consentimento enquanto estratégia normativa de proteção dos dados pessoais, potencializada pela sua interpretação sob os dogmas do direito contratual e pela limitação da tutela jurídica dos dados ao campo do direito à privacidade. Tal insuficiência poderá ser sanada mediante a releitura do instituto jurídico do consentimento e da regulamentação de mecanismos de melhoramento pensados e estruturados dentro da própria tecnologia da informação.
Resumen : The discussion about the mechanisms for the use and protection of data on the internet has gained unprecedented importance. The modern human being not only uses virtual interaction networks, but needs them, increasingly, to be socially and culturally integrated into the information society. In view of this need and the economic, political and social valuation of personal data, this research sought to analyze how consent, a legal institute present in the central axis of protection regulations relating to the matter, is being used and interpreted. In this context, the efficiency of consent as a normative protection strategy is questioned, given that through the extensive and complex terms of use and privacy policy, the institute assumes a mere fictional function in the process of legal protection of personal data. The reflection that is put forward focuses on the ability of the holder of personal data to consent effectively, given the patent lack of clear information about what data processing is. Therefore, through a qualitative analysis, carried out through a literature review, an overview of the role of consent in Brazilian legislation on the subject was made, from the Consumer Protection Code to the General Data Protection Law. The result found pointed to the insufficiency of consent as a normative strategy for the protection of personal data, enhanced by its interpretation under the dogmas of contractual law and by the limitation of the legal protection of data to the field of the right to privacy. This insufficiency can be remedied by re-reading the legal institute of consent and by regulating mechanisms for improvement designed and structured within information technology itself.
Palabras clave : Direito
Ensino do direito
Internet
Autodeterminação
Direito digital
Tecnologia da informação
Information
Self-determination
Área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
Idioma : por
Institución: Universidade Federal de Sergipe
Departamento: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citación : Soares, Fagner Nascimento. Proteção de dados na sociedade da informação : a figura do consentimento. São Cristóvão, 2021. Monografia (graduação em Direito) – Departamento em Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2021
URI : https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15188
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