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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15245
Tipo de Documento: | Dissertação |
Título: | A argumentação externa da decisão judicial : uma análise do impacto da nova LINDB na hermenêutica constitucional |
Autor(es): | Paixão, Adenilton de Souza |
Data do documento: | 18-Fev-2022 |
Orientador: | Cardoso, Henrique Ribeiro |
Resumo: | A nova LINDB apresenta novas exigências na argumentação decisória no direito brasileiro. A interpretação teria agora uma dimensão estratégica, o pensar nas consequências. Mas mantém a necessidade de uma outra dimensão, a saber: a explicitação argumentativa. Afirmamos que as alterações promovidas pela nova LINDB, ao exigir um aumento na qualidade da argumentação decisória, impactaram positivamente no direito brasileiro. Para demonstrar essa hipótese, optamos pelo método dedutivo. O texto expõe alguns dos problemas envolvendo o processo de interpretação apresentando dois modelos de justificação decisória: a Proporcionalidade e a Análise de Impacto Regulatório (AIR), a fim de expor discordâncias e aproximações. A preocupação com as consequências, no uso de argumentos práticos, por ambos os modelos de justificação denota sua capacidade em operacionalizar o art.20 da LINDB. Assim, seguiu-se com uma intenção de se construir uma proposta conciliatória entre modelos teóricos de interpretação e aplicação do direito: Primus, a fim de esclarecer a dimensão da explicitação na aplicação de princípios: Uma exposição de textos da obra de Alexy, a Teoria dos Direitos Fundamentais, junto a uma apresentação de críticas que a teoria dos princípios sofreu, tendo em vista seu método de aplicação de princípios enquanto modelo de teoria normativa para a decisão judicial. Secundus, apresenta-se a segurança jurídica como um direito fundamental e o papel da eficiência na promoção da justiça. Nesta direção, as alterações na LINDB exigem segurança jurídica e eficiência como forma de alcançar a realização do direito. A procura por uma explicitação ocupada com dados empíricos da argumentação, no campo do tomador de decisão, que explora seus resultados e consequências, revela que o modelo de justificação da AIR tem muito a oferecer enquanto um instrumento do tomador de decisão compromissado com eficiência e segurança jurídica. Por fim, se propõe que uma relação de complementariedade, de maneira metodológica, entre os modelos de justificação, não somente é possível, como a nova LINDB a exige: é exposto uma relação de complementariedade entre a proporcionalidade e a AIR, atraindo-se a tese de Cass R. Sunstein acerca dos “acordos não completamente teorizados”. Portanto, ao suspender dilemas morais, a fim de se promover um resultado prático e comum, é possível uma síntese entre racionalidades aparentemente antagônicas. Exemplo disso, encontra-se na relação de complementariedade entre a proporcionalidade e a análise de impacto regulatório (AIR). O modelo teleológico dos princípios, como expostos pela teoria dos princípios de Alexy, se aproxima com a maneira prognóstica de se formular juízos práticos compromissados com o futuro, como expressos pela AIR. Assim, o art. 20 da LINDB parece transparecer um conflito de racionalidades, mas sua proposta é outra: o aumento da carga argumentativa fica patente com a regulamentação do novo texto legal a partir do decreto lei 9830/19. O Decreto regulamentador apresenta mecanismos como a consulta pública, a fim de aumentar tanto as informações, através dos argumentos práticos, solvendo deficiências técnicas do decisor, quanto a legitimidade do processo decisório. Estas recomendações adentram no campo da justificação decisória e podem contribuir com um aumento da qualidade da carga argumentativa decisória: os artigos 2º §2º, §3º, art.3º, art.18 e art. 19 do Decreto-lei 9830/19 fomentam uma abertura comunicacional, uma argumentação prática externa ao Direito, mas jamais antijurídica. Portanto, temos um aumento do controle intersubjetivo ao se valer de argumentos práticos, dando coerência e previsibilidade condizente com o tipo de objetividade adequada ao sistema jurídico. Talvez assim, se alcance a tão esperada segurança jurídica. |
Abstract: | The new LINDB presents new demands in decision-making arguments in Brazilian law. Interpretation would now have a strategic dimension, thinking about the consequences. But it maintains the need for another dimension, namely: argumentative explanation. We affirm that the changes promoted by the new LINDB, by demanding an increase in the quality of the decision-making arguments, had a positive impact on Brazilian law. To demonstrate this hypothesis, we chose the deductive method. The text presents some of the problems involving the interpretation process by presenting two models of decision-making justification: Proportionality and Regulatory Impact Analysis (RIA), in order to expose disagreements and approximations. The concern with the consequences, in the use of practical arguments, by both models of justification denotes its ability to operationalize art.20 of LINDB. Thus, it was followed with an intention to build a conciliatory proposal between theoretical models of interpretation and application of law: Primus, in order to clarify the dimension of explicit application of principles: An exhibition of texts from Alexy’s work, the Theory of Fundamental Rights, together with a presentation of criticism that the theory of principles suffered, in view of its method of applying principles as a model of normative theory for the judicial decision. Secundus presents legal certainty as a fundamental right and the role of efficiency in the promotion of justice. In this direction, the changes in LINDB require legal certainty and efficiency as a means of achieving the realisation of the law. The search for an explanation occupied with empirical data of the argumentation, in the field of the decision maker, that exploits its results and consequences, shows that AIR’s justification model has much to offer as an instrument of the decision-maker compromised with efficiency and legal certainty. Finally, it is proposed that a relationship of complementarity, in a methodological way, between the models of justification, is not only possible, as the new LINDB requires: it sets out a relationship of complementarity between proportionality and RIA, drawing on Cass R. Sunstein’s thesis on "not completely theorized agreements". Therefore, by suspending moral dilemmas in order to promote a practical and common result, it is possible to synthesize seemingly antagonistic rationalities. An example of this is the relationship of complementarity between proportionality and regulatory impact analysis (RIA). The teleological model of principles, as expounded by Alexy’s theory of principles, approaches the prognostic way of formulating practical judgments committed to the future, as expressed by AIR. Thus, the art. 20 of LINDB seems to imply a conflict of rationalities, but its proposal is another: the increase of the argumentative burden is patent with the regulation of the new legal text from decree 9830/19. The Regulatory Decree presents mechanisms such as public consultation, in order to increase both the information, through practical arguments, solving technical deficiencies of the decision-maker, and the legitimacy of the decision-making process. These recommendations enter the field of decision-making justification and can contribute to an increase in the quality of the decision-making argumentative burden: Articles 2, §2º, §3º, art.3º, art.18 and art. 19 of Decree-Law 9830/19 promote a communicational openness, a practical argument external to the Law, but never anti-legal. Therefore, we have an increase in intersubjective control by using practical arguments, giving coherence and predictability consistent with the type of objectivity appropriate to the legal system. Perhaps this will provide much-awaited legal certainty. |
Palavras-chave: | Direito Proporcionalidade Princípios Objetividade jurídica Análise de Impacto Regulatório (AIR) Consequências Eficiência Decisão Juízos práticos Segurança jurídica Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) Proportionality Principles Legal objectivity Regulatory impact analysis (RIA) Consequences Efficiency Decision Practical judgments Legal certainty |
área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe |
Programa de Pós-graduação: | Pós-Graduação em Direito |
Citação: | PAIXÃO, Adenilton de Souza. A argumentação externa da decisão judicial : uma análise do impacto da nova LINDB na hermenêutica constitucional. 2022. 114 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2022. |
URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/15245 |
Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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