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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/16363| Tipo de Documento: | Trabalhos em Eventos |
| Título: | Métodos alternativos de solução de conflitos no direito tributário |
| Autor(es): | Lira, Bianca Bezerra, Késia Menezes, Milena Soares |
| Data do documento: | Set-2021 |
| Resumo: | O presente artigo objetiva investigar qual a aplicabilidade dos métodos alternativos de resolução de conflitos no âmbito do Direito Tributário. Para tanto, faz-se necessário conceituar e caracterizar brevemente os métodos alternativos de conflitos existentes no ordenamento jurídico brasileiro para, em um segundo momento, apresentar em detalhes aqueles que podem ser aplicados na realidade da Administração tributária brasileira. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, mediante consulta a doutrinas específicas do Direito Tributário e do Direito Processual Civil, bem como a pesquisa documental, através de seleção e análise de diplomas normativos sobre a temática. Como resultado, concluiu-se que se admite a aplicação de alguns desses métodos, com algumas condicionantes dada a situação especial da Administração Pública, à luz dos princípios basilares do Direito Administrativo. |
| Abstract: | This article aims to investigate the applicability of alternative methods of conflict resolution in the field of Tax Law. Therefore, it is necessary to conceptualize and briefly characterize the alternative methods of conflicts existing in the Brazilian legal system in order, in a second moment, to present in detail what may be competent in the reality of the Brazilian tax administration. The methodology used was bibliographical research, by consulting specific doctrines of Tax Law and Civil Procedural Law, as well as documentary research, through the selection and analysis of normative diplomas on the subject. As a result, it was thought that the application of some methods is allowed, with some conditions given the special situation of the Public Administration, in light of the basic principles of Administrative Law. |
| Palavras-chave: | Administração tributária Direito tributário Métodos alternativos de solução de conflito Tax administration Tax law Alternative dispute resolution |
| Agência de fomento: | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES |
| ISSN: | 1982-3657 |
| Parte de : | Anais do XV Colóquio Internacional Educação e Contemporaneidade |
| Idioma: | por |
| Instituição/Editora: | Grupo de Pesquisa CNPq/UFS Educação e Contemporaneidade (EDUCON) |
| Licença: | Autorização para publicação no Repositório Institucional da Universidade Federal de Sergipe (RIUFS) concedida pelo(s) editor(es). |
| Identificador: | https://dx.doi.org/10.29380/2021.15.14.07 |
| URI: | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/16363 |
| Aparece nas coleções: | Anais 2021 - XV Colóquio Internacional "Educação e Contemporaneidade" (EDUCON) |
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