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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/16513| Document Type: | Trabalhos em Eventos |
| Title: | As regras constitucionais em descompasso à educação superior federal: a emenda constitucional 95/2016 e a lei 173/2020 em destaque |
| Other Titles: | Legislación federal en disparidad con la educación superior público: ec 95/2016 y ley 173/2019 destacadas |
| Authors: | Vasconcelos, Geovânia Moura |
| Issue Date: | Sep-2021 |
| Resumo : | O artigo afirma que as IFES são recorrentemente acometidas por legislações contrárias à sua autonomia e financiamento; expõe a EC 95/2016 como medida adversa à educação. Trata-se de pesquisa bibliográfica, qualitativa, alicerçada em legislações e literaturas. Destarte, conforme projetos de ECs 56/1991 e 233/1995 a autonomia das IFES deve constar em leis infraconstitucionais. O Decreto 2.207/1997 estabeleceu inseparabilidade entre ensino, pesquisa e extensão apenas às UF[1] . A EC 95/2016 contingenciou por 20 anos o financiamento das IFES, e fixou 2017 como base às contingências. Segunda EC 95/2016, o acréscimo financeiro às IFES, para o ano posterior, sintetizase apenas à inflação do ano anterior. A EC 95/2016 restringe recursos humanos, tecnológicos, mobiliários e serviços; impossibilita expansão de ensino, extensão e pesquisas nas IFES; ignora crescimento vegetativo e econômico do Brasil, prejudica a nação. A sociedade oficializou o Amicus Curiae junto ao STN, a OAB demandou financiamento às IFES e revogação à EC95/2016. A Lei 173/2020 determina provimentos de cargos vitalícios, apenas, de vacâncias entre 28/05/2020[2] a 31/12/2021; A medida impede contratações por vacâncias de períodos anteriores. |
| Abstract: | O artigo establece que as IFES se ven afectadas de manera recurrente por leyes contrarias a su autonomía y financiación; expone a EC 95/2016 como una medida adversa a la educación. Es una investigación bibliográfica, cualitativa, basada en legislación y literatura. Asi, os proyectos de EC 56/1991 e 233/1995 establece que a autonomía das IFES debería estar incluida en leyes infraconstitucionales; El Decreto 2.207/1997 establece la inseparabilidad entre docencia, investigación y extensión sólo a la UF. EC 95/2016 contingente por 20 años el financiamiento de IFES, y fijado 2017 como base para contingencias. Segundo EC 95/2016 la adición financiera al IFES, para el año siguiente, se resume solo a la inflación del año anterior. EC 95/2016 restringe los recursos humanos, tecnológicos, de mobiliario y de servicios; imposibilita la expansión de la docencia, la extensión y la investigación en IFES; ignora el crecimiento vegetativo y económico de Brasil, perjudica a la población. La sociedad oficializó Amicus Curiae con la STN, la OAB exigido financiación a IFES e revocación de EC95 / 2016. La Ley 173/2020 firmó que solo se proporcionará vacantes de por vida |
| Keywords: | Educação superior Legislação Instituições Federais de Ensino (IFEs) Emenda Constitucional 95/2016 Lei 173/2020 |
| ISSN: | 1982-3657 |
| Is part of: | Anais do XV Colóquio Internacional Educação e Contemporaneidade |
| Language: | por |
| Publisher / Institution : | Grupo de Pesquisa CNPq/UFS Educação e Contemporaneidade (EDUCON) |
| License: | Autorização para publicação no Repositório Institucional da Universidade Federal de Sergipe (RIUFS) concedida pelo(s) editor(es). |
| Identifier: | http://dx.doi.org/10.29380/2021.15.10.10 |
| URI: | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/16513 |
| Appears in Collections: | Anais 2021 - XV Colóquio Internacional "Educação e Contemporaneidade" (EDUCON) |
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