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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/16728
Tipo de Documento: | Monografia |
Título: | A responsabilidade da Administração Pública nas contratações de serviços terceirizados na perspectiva do TST |
Autor(es): | Bezerras, Fernando Santos |
Data do documento: | 2022 |
Orientador: | Pessoa, Flavia Moreira Guimarães |
Resumo: | O presente trabalho estruturou-se numa divisão pela qual, inicialmente, faz-se uma digressão histórico-conceitual sobre o instituto jurídico da Responsabilidade, cuja partida finca-se no surgimento das noções iniciais sobre Responsabilidade e a chegada esteia-se na consolidação pátria de um conceito de Responsabilidade Estatal. Perpassando pelos seus conceitos e classificações. Em um segundo momento, faz-se uma excursão similar com o fenômeno da Terceirização. Começando pelo surgimento fático-jurídico e pelo seu conceito doutrinário, segue-se através de uma breve exposição de seu tratamento no direito comparado e se finda pela demonstração da evolução histórico-legal e jurisprudencial brasileira. Neste ponto, faz-se um destaque para o julgamento da ADC 16. Ocasião na qual se demonstra e analisa as discussões que ensejaram na tese central da ADC. Como também, se apresentam e examinam as modificações da Súmula TST 331 decorrentes desse julgamento. O terceiro momento refere-se à pesquisa documental amostral e análise comparativa dos julgados do TST relativos à matéria. Análise divida em dois grandes grupos: antes e depois da ADC 16. Em vista dos dados levantados durante a pesquisa e de recentes modificações legais, também foi feita a exposição e exame dos fundamentos da decisão exarada pelo STF no julgamento do RE 760.931 e da novel legislação sobre a matéria. 8 Por fim, conclui-se que, na perspectiva conjunta dos julgados do TST e STF sobre o tema, a Responsabilidade Estatal classifica-se como extracontratual, subjetiva e subsidiária, restando controversa a intelecção de a quem cabe o ônus de provar a omissão administrativa, ao Reclamante ou a Administração. |
Palavras-chave: | Direito Ensino de direito Resonsabilidade estatal Administração pública Terceirização TST |
área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::ADMINISTRACAO DE PESSOAL |
Idioma: | por |
Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe |
Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
Citação: | Bezerra, Fernando Santos. A responsabilidade da Administração Pública nas contratações de serviços terceirizados na perspectiva do TST. São Cristóvão, 2022. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2022 |
URI: | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/16728 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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