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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17247
Document Type: | Dissertação |
Title: | O direito à televisitação dos pacientes internados: uma reflexão acerca da humanização do cuidado e a atuação do SUS no âmbito do município de Aracaju |
Authors: | Freitas, Carlos Diêgo de Brito |
Issue Date: | 27-Feb-2023 |
Advisor: | Thomasi, Tanise Zago |
Resumo : | Com a sanção da lei nº. 14.198/2021, os pacientes internados em serviços de saúde, impossibilitados de receber visitas e ter contato com seus familiares, passaram a ter o direito regulamentado para realização de visitas virtuais por intermédio de videochamadas, garantindo assim um acolhimento pautado no respeito a direitos fundamentais e na humanização do cuidado. A tônica da presente pesquisa está no olhar diferenciado ao paciente internado, considerando a sua singularidade, e na necessidade de se preservar uma assistência humanizada. A pesquisa aborda o paciente enquanto ser humano, detentor de direitos fundamentais inafastáveis, sendo defendida a consolidação de uma base teórica em prol de um novo ramo do Direito, o Direito do Paciente. O trabalho analisa se as ações exigidas pela lei nº. 14.198/2021 estão adequadas à regulamentação da Política Nacional de Atenção Hospitalar do Ministério da Saúde, e esclarece ao final se o Município de Aracaju adotou ações eficazes a implementar a televisitação como forma de acolhimento humanizado em favor dos usuários assistidos pelos serviços públicos de saúde. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, explicativa e exploratória, com interpretação de material didático, legislação e notícias, buscas em bancos de dados oficiais e informações fornecidas pela Secretaria Municipal da Saúde de Aracaju, além da coleta de dados através de questionário aplicado junto ao órgão competente de supervisão técnica das unidades assistenciais objeto da pesquisa. Ao final conclui-se que a televisitação, apesar de ser considerada de forma unânime um método de cuidado qualificado e uma ferramenta de acolhimento humanizado, na sua execução no âmbito das unidades hospitalares vinculadas ao SUS Aracaju, esta ainda não cumpriu o seu propósito, sendo constatada a não efetividade da sua lei regulamentadora. |
Abstract: | With the sanction of Law No. 14,198/2021, patients hospitalized in health services, unable to receive visits and have contact with their family members, now have the regulated right to carry out virtual visits through video calls, thus guaranteeing a reception based on respect for fundamental rights and in the humanization of care. The focus of this research is on the differentiated view of hospitalized patients, considering their uniqueness, and the need to preserve humanized care. The research addresses the patient as a human being, holder of inalienable fundamental rights, defending the consolidation of a theoretical basis in favor of a new branch of Law, the Patient's Right. The paper analyzes whether the actions required by law nº. 14,198/2021 are adequate for the regulation of the National Hospital Care Policy of the Ministry of Health, and finally clarifies whether the Municipality of Aracaju has adopted effective actions to implement television as a form of humanized reception in favor of users assisted by public health services. This is a qualitative, explanatory and exploratory research, with interpretation of didactic material, legislation and news, searches in official databases and information provided by the Municipal Health Department of Aracaju, in addition to data collection through a questionnaire applied to the competent body for technical supervision of the care units that are the object of the research. In the end, it is concluded that television, despite being unanimously considered a method of qualified care and a tool for humanized reception, in its execution within the scope of hospital units linked to the SUS Aracaju, this has not yet fulfilled its purpose, being found the non-effectiveness of its regulatory law. |
Keywords: | Direitos fundamentais Paciente Direitos fundamentais Humanização dos serviços de saúde Aracaju (SE) Telecomunicações na medicina Visitação aos doentes Sistema Único de Saúde (Brasil) Televisita Humanização do cuidado Direito do paciente Televisit Humanization of care Fundamental rights Patient right |
Subject CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Institution: | Universidade Federal de Sergipe |
Program Affiliation: | Pós-Graduação em Direito |
Citation: | FREITAS, Carlos Diêgo de Brito. O direito à televisitação dos pacientes internados: uma reflexão acerca da humanização do cuidado e a atuação do SUS no âmbito do município de Aracaju. 2022. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2022. |
URI: | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17247 |
Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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