Please use this identifier to cite or link to this item:
https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17330| Document Type: | Dissertação |
| Title: | Transconstitucionalismo como medida para efetivação de direitos das pessoas presas : uma abordagem do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro |
| Authors: | Souza, Andressa Rita Alves de |
| Issue Date: | 28-Feb-2023 |
| Advisor: | Coelho Neto, Ubirajara |
| Resumo : | Diante do cenário de crise do sistema carcerário brasileiro, marcado por violações massivas de direitos fundamentais e da dignidade humana, é necessário pensar em medidas jurídicas para proteção da pessoa encarcerada. Sendo assim, o presente trabalho teve o intuito de desenvolver um estudo acerca do transconstitucionalismo como medida para efetivação de direitos da pessoa presa, considerando que é uma teoria baseada na construção dialógica entre ordens jurídicas para melhor solução de problemas jurídico-constitucionais. À vista disso, o estudo abordou as concepções teóricas desenvolvidas por Marcelo Neves acerca do transconstitucionalismo, tendo como objeto central de análise o Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro, em razão desse mecanismo jurídico ter sido utilizado anteriormente em outra Corte Constitucional, sendo, portanto, um caso de conversação constitucional entre Tribunais. O trabalho foi estruturado em três capítulos temáticos. O primeiro ponto abordou construções teóricas e históricas sobre o constitucionalismo, o transconstitucionalismo e a jurisdição constitucional para tutela de direitos fundamentais e da dignidade humana. A segunda parte desenvolveu acerca da vulnerabilidade da pessoa presa diante da proteção ineficiente do Estado, arguindo a vulnerabilidade prévia e intensificada dentro das prisões, de modo a ressaltar o cenário de violações e omissões dentro do cárcere. Em um terceiro momento, tratou-se do Estado de Coisas Inconstitucional, elencando sua conceituação e seus pressupostos de aplicação, bem como as decisões colombianas e a brasileira. Por fim, foi ressaltado sobre a decisão brasileira na ADPF 347, discorrendo acerca da conversação constitucional do ECI como medida do transconstitucionalismo para efetivação dos direitos das pessoas presas. O trabalho, de caráter qualitativo, utilizou pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, com um método de estudo dedutivo. |
| Abstract: | Given the crisis scenario of the brazilian prison system, marked by massive violations of fundamental rights and human dignity, it is necessary to think of legal measures to protect the incarcerated person. Thus, the present work aimed to develop a study on transconstitutionalism as a measure for the realization of rights of the prisoner, considering that it is a theory based on the dialogical construction between legal orders for better problem solving legal and constitutional problems. In view of this, the study addressed the theoretical conceptions developed by Marcelo Neves about transconstitutionalism, having as its central object of analysis the State of Things Unconstitutional in the brazilian prison system, because this legal mechanism was previously used in another Constitutional Court, being, therefore, a case of constitutional conversation between courts. The work was structured in three thematic chaptersThe first point addressed theoretical and historical constructions on constitutionalism, transconstitutionalism and constitutional jurisdiction for the protection of fundamental rights and human dignity. The second part developed about the vulnerability of the prisoner in the face of inefficient protection by the State, arguing the previous and intensified vulnerability within the prisons, in order to highlight the scenario of violations and omissions within the prison. In a third moment, it dealt with the Unconstitutional State of Things, listing its conceptualization and its application assumptions, as well as the Colombian and Brazilian decisions. Finally, it was highlighted about the brazilian decision in ADPF 347, discussing the constitutional conversation of the ECI as a measure of transconstitutionalism for the realization of the rights of prisoners. The work, of a qualitative character, used bibliographic and jurisprudential research, with a deductive study method. |
| Keywords: | Transconstitucionalismo Direitos da pessoa presa Proteção estatal ineficiente Estado de Coisas Inconstitucional Conversação constitucional Transconstitutionalism Rights of the person arrested Inefficient state protection Unconstitutional State of Things Constitutional conversation |
| Subject CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Sponsorship: | Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES |
| Language: | por |
| Institution: | Universidade Federal de Sergipe |
| Program Affiliation: | Pós-Graduação em Direito |
| Citation: | SOUZA, Andressa Rita Alves de. Transconstitucionalismo como medida para efetivação de direitos das pessoas presas : uma abordagem do Estado de Coisas Inconstitucional no sistema prisional brasileiro. 2023. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2023. |
| URI: | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17330 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| ANDRESSA_RITA_ALVES_SOUZA.pdf | 1,15 MB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.