Aplicabilidade da actio libera in causa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Souza, Carlos Eduardo Alves de

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Document Type:	Monografia
Title:	Aplicabilidade da actio libera in causa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Authors:	Souza, Carlos Eduardo Alves de
Issue Date:	12-May-2023
Advisor:	Machado, Carlos Augusto Alcântara
Resumo :	O presente trabalho tem como objetivo analisar a teoria da actio libera in causa e a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O tema da pesquisa surgiu em virtude de inquietação durante a graduação, ao verificar a existência de grande embate doutrinário acerca da teoria, visto que, para alguns, da sua utilização é possível observar o respeito ao princípio da culpabilidade, ao passo que, para outros, tratar-se-ia do renascimento da responsabilidade penal objetiva. O foco principal é discutir se o Superior Tribunal de Justiça admite a recepção da actio libera in causa ao sistema jurídico brasileiro, bem como analisar a ratio decidendi presente nos acórdãos examinados. Foi realizada pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental, permitindo verificar que o STJ assevera o acolhimento da actio libera in causa pelo Código Penal, independentemente da figura típica delituosa praticada, desde que o estado de inimputabilidade do agente, presente no momento da ação ou omissão, tenha decorrido de uma conduta anterior livre e consciente.
Abstract:	The present work aims to analyze the theory of actio libera in causa and its applicability in the Brazilian legal system according to the jurisprudence of the Superior Court of Justice. The theme of the research arose due to the concern during graduation, when verifying the existence of a great doctrinal clash about the theory, since, for some, its use is possible to observe the respect for the principle of culpability, while, for others, it would be the revival of objective criminal responsibility. The main focus is to discuss whether the Superior Court of Justice admits the reception of the actio libera in causa to the Brazilian legal system, as well as to analyze the ratio decidendi present in the examined judgments. A bibliographical, jurisprudential and documental research was carried out, allowing to verify that the STJ affirms the acceptance of the actio libera in causa by the Penal Code, regardless of the typical criminal figure practiced, provided that the agent's state of unimputability, present at the time of the action or omission, resulted from previous free and conscious conduct.
Keywords:	Direito Ensino de direito Direito penal Estado de inimputabilidade Responsabilidade penal Actio libera in causa Imputable condition Objective criminal liability
Subject CNPQ:	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Language:	por
Institution:	Universidade Federal de Sergipe - UFS
Department:	DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citation:	Souza, Carlos Eduardo Alves de. Aplicabilidade da actio libera in causa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. São Cristóvão, 2023. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2023
URI:	http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17620
Appears in Collections:	Direito

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