Please use this identifier to cite or link to this item:
https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17623| Document Type: | Monografia |
| Title: | A previsão legal de guarda compartilhada dos animais de estimação : uma análise do Projeto de lei nº 4375/2021 |
| Authors: | Vieira, Mayara Chagas |
| Issue Date: | 10-May-2023 |
| Advisor: | Thomasi, Tanise Zago |
| Resumo : | O conceito de família multiespécie tem se tornado cada vez mais relevante para o legislador brasileiro, diante da existência de afeto nas relações entre ser humano e animal, em que os animais de estimação passaram a ser reconhecidos como membros integrantes das famílias. Assim, o presente trabalho se propõe a investigar como será estabelecida a previsão legal da guarda compartilhada dos pets, além de visitação e prestação de alimentos, após o rompimento do vínculo conjugal, através da análise jurídica do Projeto de Lei nº 4375/2021, de autoria do Deputado Federal Chiquinho Brazão (Avante/RJ). A metodologia adotada foi dedutiva, a partir de pesquisa qualitativa e tese teórica, com emprego de material bibliográfico diversificado em livros, artigos de periódicos, teses, projetos de lei e jurisprudências. Ao final, concluiu-se que o sancionamento do Projeto de Lei nº 4375/2021 será capaz de assegurar segurança jurídica nas demandas que versem sobre guarda compartilhada de animais. |
| Abstract: | The concept of multispecies family has become increasingly relevant for the Brazilian legislator, given the existence of affection in the relationships between human beings and animals, in which pets have come to be recognized as integral members of families. Thus, the present work proposes to investigate how the legal provision of shared custody of pets will be established, in addition to visitation and provision of food, after the rupture of the marital bond, through the legal analysis of Bill nº 4375/2021, of authored by Federal Deputy Chiquinho Brazão (Avante/RJ). The adopted methodology was deductive, based on qualitative research and theoretical thesis, with the use of diversified bibliographic material in books, journal articles, theses, bills and jurisprudence. In the end, it was concluded that the sanctioning of Bill nº 4375/2021 will be able to ensure legal certainty in the demands that deal with shared custody of pets. |
| Keywords: | Direito Ensino de direito Família multiespécie Guarda compartilhada Animais de estimação Multiespecies family Shared custody Pets |
| Subject CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::LOGICA JURIDICA |
| Language: | por |
| Institution: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Department: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citation: | Vieira, Mayara Chagas. A previsão legal de guarda compartilhada dos animais de estimação : uma análise do Projeto de lei nº 4375/2021. São Cristóvão, 2023. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2023 |
| URI: | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17623 |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Mayara_Chagas _Vieira.pdf | 377,47 kB | Adobe PDF |  View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.