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Document Type: Monografia
Title: O acesso à justiça e a gratuidade na Justiça do Trabalho sob a perspectiva do Supremo Tribunal Federal : uma análise da ação direta de inconstitucionalidade n° 5.766/DF
Authors: Cardoso, Pedro Lucas Caetano
Issue Date: 24-Apr-2023
Advisor: Pessoa, Flávia Moreira Guimarães
Resumo : Trata-se a presente monografia de uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.766/DF, por meio do exame dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal. A ADI n° 5.766/DF foi uma medida da Procuradoria-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput e § 4º, artigo 791-A, caput e § 4º, e artigo 844, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), decorrentes da Reforma Trabalhista. O propósito do trabalho consiste em investigar o grau de importância atribuído pelos ministros do Supremo ao princípio do acesso à justiça, frente a dispositivos legais que impõem restrições ao judiciário para o trabalhador hipossuficiente. Durante essa análise, busca-se identificar os eixos de fundamentação de cada voto, de modo a expor os questionamentos das autoridades judiciárias brasileiras no que tange à Justiça do Trabalho. O objeto principal de estudo consistiu no acórdão da ADI n° 5.766/DF, sendo que, para a estruturação e fundamentação da análise foi realizada pesquisa bibliográfica. Após análise do inteiro teor da decisão, constatou-se o acesso à justiça foi um dos eixos de fundamentação principais utilizados para decidir acerca da constitucionalidade dos artigos impugnados. Verificou-se que em todos os votos, foi questionado se os artigos apresentam óbice o acesso de trabalhadores hipossuficientes à justiça do trabalho, sendo que o entendimento majoritário foi procedente nesse sentido. Assim, constatou-se que artigos impugnados violam o acesso à justiça, por estabelecerem limitações inconstitucionais à gratuidade da justiça, de modo que impedem a consagração de direitos sociais constitucionais.
Abstract: This monograph consists of an analysis of the Direct Action of Unconstitutionality n°. 5.766/DF, through the examination of the votes of the ministers of the Federal Supreme Court. The Direct Action of Unconstitutionality n°. 5.766/DF was a measure by the Attorney General's Office to declare the unconstitutionality of articles 790-B, caput and paragraph 4, article 791- A, caput and paragraph 4, and article 844, paragraph 2 of Consolidation of Labor Laws (CLT), resulting from the Labor Reform. The purpose of this work is to investigate the degree of importance attributed by Supreme Court ministers to the principle of access to justice, in view of legal provisions that impose restrictions to access the judiciary for the low-income workers. During this analysis, we seek to identify the axes of reasoning for each vote, in order to expose the priorities of the brazilian judicial authorities with regard to Labor Justice. The main object of this study consisted of the votes of the Supreme Court ministers, and, for the structuring and foundation of the analysis, a bibliographical research was carried out. After analyzing the content of the decision, access to justice was found to be one of the main axes of reasoning used to decide on the constitutionality of the contested articles. In all votes, it was questioned whether the articles present an obstacle to the access of low-income workers to labor justice, and the main understanding was correct in this regard. Thus, it was found that contested articles violate access to justice, by establishing unconstitutional limitations on the gratuity of justice, in a way that prevents the consecration of constitutional social rights.
Keywords: Direito
Ensino de direito
Supremo Tribunal Federal (STF)
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Direito trabalhista
Reforma trabalhista
Trabalhador hipossuficiente
Gratuidade da justiça
Assistência judiciária
Inconstitucionalidade
Labor Reform, access to justice
Hyposufficient workesr
Gratuity of justice
Legal assistance
Access to the judiciary
Subject CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Institution: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Department: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citation: Cardoso, Pedro Lucas Caetano. O acesso à justiça e a gratuidade na Justiça do Trabalho sob a perspectiva do Supremo Tribunal Federal : uma análise da ação direta de inconstitucionalidade n° 5.766/DF. São Cristóvão, 2023. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2023
URI: http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/17624
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