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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/18212
Tipo de Documento: | Monografia |
Título : | O debate teórico-dogmático sobre o efeito da autocolocação em perigo da vítima na responsabilização jurídico-penal e uma breve análise do Habeas Corpus nº 147.250/BA |
Autor : | Albano, Bianca Borges de Campos |
Fecha de publicación : | 15-jun-2023 |
Director(a): | Leopoldo, Denise Leal Fontes Albano |
Resumen: | Este projeto de pesquisa tem por objetivo analisar o efeito da autocolocação em perigo da vítima na responsabilização jurídico-penal do autor, através do estudo do Habeas Corpus nº 147.250/ BA. Adotando o método analítico, mais especificamente de análise de julgado, procedeu-se tanto a uma pesquisa bibliográfica para levantar e delimitar conceitualmente termos, categorias e concepções teórico-dogmáticas relacionadas ao nosso objeto de estudo, como também uma pesquisa documental a fim de eleger o julgado mais adequado para nosso estudo de caso. Buscou-se, ao analisar o referido writ, aferir se efetivamente houve recepção por parte do Superior Tribunal de Justiça da teoria da autocolocação em perigo da vítima enquanto tese defensiva, tendo em vista o número exacerbado de acidentes de trânsito que ocorrem no país, nos casos em que o presumido autor em nada tenha contribuído para a ocorrência do resultado típico, sendo este decorrente única e exclusivamente da conduta arriscada exercida voluntariamente pela vítima. Para a consecução do estudo do efeito da autocolocação em perigo da vítima faz-se necessário que haja uma ruptura da estruturação convencional da relação entre as partes no cometimento de um resultado típico, na qual em polos diametralmente opostos estão o culpado autor e a vítima completamente inocente, o que consequentemente causará impacto significativo na abrangência do poder punitivo do Estado. Ao ser considerada uma análise do efeito do comportamento da vítima na responsabilização criminal do autor, mediante as bases teóricas estruturadas por meio da teoria autocolocação em risco e do princípio da confiança, torna-se possível verificar a influência da atuação do ofendido na tipicidade da conduta do presumido autor, um dos elementos constitutivos do crime, à luz da Teoria da Imputação Objetiva. Em vista dessas considerações, a pesquisa permitiu a constatação de que quando a autocolocação em risco da vítima e o princípio da confiança são empregados nos fundamentos da decisão na aferição da responsabilização jurídico-penal do autor, é possível o reconhecimento da plena e irrestrita isenção dessa responsabilidade, em virtude da atipicidade de sua conduta. O referencial teórico corresponde a um conjunto de obras, principalmente livros e dissertações sobre a temática, especialmente os estudos de Claus Roxin e Günther Jakobs sobre Teoria da Imputação Objetiva, bem como as dissertações de mestrado de Flávia Siqueira Cambraia sobre princípio da confiança, e a de Ana Clara Montenegro Fonseca, que aborda a conduta da vítima de crime na dogmática penal; igualmente. No campo da vitimodogmática e da limitação da responsabilidade nas ações arriscadas da vítima foram buscados subsídios principalmente na tese de doutorado de Emetério Silva de Oliveira Neto. |
Resumen : | This research project aims to analyze the effect of self-colocation in danger of the victim in the legal-criminal accountability of the author, through the study of Habeas Corpus nº 147.250/ BA. Adopting the analytical method, more specifically of judgement analysis, it was proceeded both a bibliographical research to raise and delimit conceptually terms, categories and theoretical-dogmatic conceptions related to our object of study, documentary research in order to elect the most appropriate for our case study. It was sought, when analyzing the aforementioned writ, to assess whether there was actually reception by the Superior Court of Justice of the theory of selfcolocation in danger of the victim as a defensive thesis, considering the exacerbated number of traffic accidents that occur in the country, in cases where the presumed author has not contributed to the occurrence of the typical result, which is solely due to the risky conduct voluntarily exercised by the victim. To achieve the study of the effect of self-colocation in danger of the victim it is necessary that there is a rupture of the conventional structuring of the relationship between the parties in the commission of a typical result, in which the perpetrator and the completely innocent victim are at diametrically opposed poles, which will consequently have a significant impact on the scope of the State’s punitive power. When considering an analysis of the effect of the victim’s behavior on the criminal accountability of the perpetrator, through the theoretical bases structured by the theory of self-colocation at risk and the principle of trust, it is possible to verify the influence of the offended in the typicality of the conduct of the presumed author, one of the constituent elements of crime, in the light of the Theory of Objective Imputation. In view of these considerations, the research allowed the realization that when self-colocation at risk of the victim and the principle of trust are used in the grounds of the decision in the measurement of legal accountability the full and unrestricted exemption of this responsibility, due to the atypical nature of his conduct. The theoretical framework corresponds to a set of works, mainly books and dissertations on the subject, especially the studies of Claus Roxin and Günther Jakobs on Theory of Objective Imputation, as well as the dissertations of Flávia Siqueira Cambraia on the principle of trust, and that of Ana Clara Montenegro Fonseca, which addresses the conduct of the victim of crime in criminal dogmatics; equally. In the field of victimization and limitation of responsibility in risky actions of the victim, subsidies were sought mainly in the doctoral thesis of Emetério Silva de Oliveira Neto. |
Palabras clave : | Direito Ensino superior (UFS) Habeas Corpus Direito penal Teoria da Imputação Objetiva (TIO) Riscos juridicamente permitidos Responsabilização jurídicopenal Self-colocation in danger of the victim Principle of trust Theory of Objective Imputation Legally permitted risks Legal and criminal liability Autocolocação em risco da vítima |
Área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
Idioma : | por |
Institución: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
Citación : | Albano, Bianca Borges de Campos. O debate teórico-dogmático sobre o efeito da autocolocação em perigo da vítima na responsabilização jurídico-penal e uma breve análise do Habeas Corpus nº 147.250/BA. São Cristóvão, 2023. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2023 |
URI : | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/18212 |
Aparece en las colecciones: | Direito |
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