A incidência da lei geral de proteção de dados na tutela de direitos fundamentais: o combate ao capitalismo de vigilância praticado pelas big techs

Abstract

A presente dissertação visa demonstrar como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) opera na tutela de direitos fundamentais, de modo especial no tocante a privacidade e a proteção de dados. Desde o início do último século, a sociedade vem passando por inúmeras transformações, sobretudo, quando se trata de avanços tecnológicos, em particular as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). Em virtude disso, fez-se necessário que o direito acompanhasse essas mutações exponenciais na conjuntura social, com fito de proteger direitos fundamentais diretamente por ela afetados, que por sua vez são colocados em risco em prol da dominação e influência de grandes empresas (as big techs) que faturam com a manipulação de informações. É perceptível que apesar do avanço da legislação, há muitas dificuldades em efetivar normas que regulem a captação e monetização de dados pelas big techs, já que estes se tornaram uma matéria-prima valiosa na sociedade da informação. Ao longo da pesquisa, analisar-se-á o desamparo dos usuários perante a prática de consentir imediatamente com as disposições previstas nos cookies e termos de uso de políticas de privacidade desenvolvidos por essas pessoas jurídicas, sem a cautela de averiguar minimamente o que ela dispõe. Além disso, será imperioso discorrer acerca responsabilidade das big techs diante do capitalismo de vigilância. Para tanto, utilizou-se a metodologia dedutiva, sendo a abordagem descritiva e exploratória, com uso de fontes primárias e secundárias do direito, como a legislação, doutrina e jurisprudência.