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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19482
Document Type: | Dissertação |
Title: | Restaurando a justiça criminal: a aplicação de práticas restaurativas em contextos retributivos de solução de conflitos criminais |
Authors: | Oliveira, Cássio Roberto Uruga |
Issue Date: | 29-Feb-2024 |
Advisor: | Costa, Daniela Carvalho Almeida da |
Resumo : | A ideia sobre o que é e como se alcançar a justiça é tema permanente na filosofia política ocidental. Dentre os vários pensadores que se comprometeram a realizar uma análise da justiça, John Rawls e Amartya Sen fornecem substratos teóricos para uma análise sobre os paradigmas de aplicação da justiça criminal. O paradigma retributivo é o paradigma dominante e se apresenta como um modelo formal de aplicação da justiça criminal que enxerga o crime como uma violação da lei instituída e o Estado como vítima do crime e detentor exclusivo do direito de punir. Já o paradigma restaurativo, que é o emergente, devolve o protagonismo da solução do conflito às partes envolvidas e enxerga o crime como uma violação das relações sociais que precisa ser restaurado. Apesar de apresentarem fundamentos, princípios e valores distintos, há, na prática jurídica moderna, uma tendência de aplicação concorrente dos paradigmas retributivo e restaurativo de solução de conflitos criminais. Diante disso, o presente trabalho busca investigar a viabilidade da da aplicação da justiça criminal restaurativa de forma concorrente à justiça penal retributiva, no contexto da justiça criminal brasileira. Para tanto, investigou-se duas hipóteses de pesquisa: (i) é possível a aplicação dos modelos restaurativo e retributivo de aplicação da justiça criminal de forma concorrente e essa aplicação pode reduzir os problemas da aplicação isolada do modelo retributivo, alcançando-se soluções mais justas para os conflitos criminais; e (ii) respeitando-se os princípios e valores da justiça restaurativa, a aplicação da justiça restaurativa de forma concorrente à justiça retributiva não reduz o potencial restaurador das práticas aplicadas, muito embora não seja a solução ideal dos conflitos criminais. Dessa forma, realizando uma pesquisa descritiva, qualitativa e bibliográfica, utilizando o método dedutivo, foi possível constatar que, analisando os paradigmas a partir das teorias da justiça de Rawls e de Sen, o paradigma restaurativo apresenta melhores resultados que o paradigma retributivo. Apesar disso, a transição paradigmática ainda não se mostra possível devido às resistências próprias dessa transição e da cultura punitivista ainda muito presente na sociedade brasileira. Assim, no contexto judicial brasileiro, observa-se que os paradigmas restaurativo e retributivo vêm sendo aplicados de forma concorrente, o que encontra amparo na teoria de Sen, mas não seria possível na teoria de Rawls. Essa coexistência implica em uma série de cuidados para que o paradigma dominante não se aproprie do paradigma emergente, limitando sua aplicação e desvirtuando seus institutos. Analisando essa problemática, foi possível identificar três requisitos para que a aplicação das justiças restaurativa e retributiva de forma concorrente seja possível: o respeito aos princípios e valores da justiça restaurativa, a limitação das práticas retributivas da justiça criminal formal e o monitoramento constante das práticas restaurativas aplicadas. Acredita-se que respeitando esses requisitos a aplicação concorrente dos paradigmas restaurativo e retributivo de justiça promoverá, além de uma solução mais justa para o conflito, um aperfeiçoamento das instituições de aplicação da justiça e uma mudança cultural que pode culminar com a adoção do paradigma restaurativo como dominante. |
Abstract: | The idea of what justice is and how to achieve it is a permanent theme in Western political philosophy. Among the various thinkers who have committed to carrying out an analysis of justice, John Rawls and Amartya Sen provide theoretical substrates for an analysis of the paradigms for applying criminal justice. The retributive paradigm is the dominant paradigm and presents itself as a formal model of application of criminal justice that sees crime as a violation of established law and the State as the victim of the crime and exclusive holder of the right to punish. The restorative paradigm, which is the emerging one, returns the leading role in resolving the conflict to the parties involved and sees crime as a violation of social relations that needs to be restored. Despite presenting different foundations, principles and values, there is, in modern legal practice, a tendency towards concurrent application of the retributive and restorative paradigms for resolving criminal conflicts. Given this, the present work seeks to investigate the feasibility of applying restorative criminal justice in a way that competes with retributive criminal justice, in the context of Brazilian criminal justice. To this end, two research hypotheses were investigated: (i) it is possible to apply the restorative and retributive models of criminal justice application concurrently and this application can reduce the problems of the isolated application of the retributive model, achieving more efficient solutions. fair for criminal conflicts; and (ii) respecting the principles and values of restorative justice, the application of restorative justice in a manner that competes with retributive justice does not reduce the restorative potential of the practices applied, even though it is not the ideal solution to criminal conflicts. Thus, carrying out descriptive, qualitative and bibliographical research, using the deductive method, it was possible to verify that, analyzing the paradigms based on the justice theories of Rawls and Sen, the restorative paradigm presents better results than the retributive paradigm. Despite this, the paradigmatic transition is not yet possible due to the resistance inherent to this transition and the punitive culture still very present in Brazilian society. Thus, in the Brazilian judicial context, it is observed that the restorative and retributive paradigms have been applied concurrently, which finds support in Sen's theory, but would not be possible in Rawls' theory. This coexistence implies a series of precautions so that the dominant paradigm does not appropriate the emerging paradigm, limiting its application and distorting its institutes. Analyzing this problem, it was possible to identify three requirements for the application of restorative and retributive justice in a concurrent manner to be possible: respect for the principles and values of restorative justice, the limitation of retributive practices of traditional criminal justice and the constant monitoring of restorative practices applied. It is believed that respecting these requirements, the concurrent application of the restorative and retributive paradigms of justice will promote, in addition to a fairer solution to the conflict, an improvement in justice application institutions and a cultural change that may culminate in the adoption of the restorative paradigm. as dominant. |
Keywords: | Direito penal Justiça restaurativa Punição Danos (Direito) justiça retributiva Teorias da justiça Paradigmas Retributive justice Restorative justice Theories of justice Paradigms |
Subject CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Institution: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
Program Affiliation: | Pós-Graduação em Direito |
Citation: | OLIVEIRA, Cássio Roberto Uruga. Restaurando a justiça criminal: a aplicação de práticas restaurativas em contextos retributivos de solução de conflitos criminais. 2024. 129 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2024. |
URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19482 |
Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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