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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19661| Document Type: | Monografia |
| Title: | O Acordo de Não Persecução Penal : desafiando os princípios da presunção de inocência e da não autoincriminação |
| Authors: | Santana, Raiane de Oliveira |
| Issue Date: | 23-May-2024 |
| Advisor: | Machado, Carlos Augusto Alcântara |
| Resumo : | Esta pesquisa atenta-se para o requisito da confissão formal e circunstanciada exigida para a celebração do Acordo de Não Persecução Penal, em paralelo ao seu confronto com os princípios da presunção de inocência e não autoincriminação, previstos na Constituição Federal e legislação internacional vigente. Através da metodologia escolhida, qual seja, análise dedutiva a partir dos conceitos mais amplos assentados na doutrina e na jurisprudência, conclui-se que o ANPP possui natureza híbrida, com caráter processual e material, além de ser um direito subjetivo do investigado e dever retroagir para alcançar aqueles casos anteriores à vigência da Lei n° 13.964/2019. Verifica-se, ainda, a inconstitucionalidade no que tange à obrigatoriedade da confissão no ANPP e sua dispensabilidade para a celebração do acordo. |
| Abstract: | This research focuses on the requirement of a formal and detailed confession required for the signing of the Non-Prosecution Agreement, in parallel with its confrontation with the principles of the presumption of innocence and non-self-incrimination, provided for in the Federal Constitution and current international legislation. Through the methodology chosen, i.e. deductive analysis based on the broader concepts established in doctrine and case law, namely, concluded that the ANPP has a hybrid nature, with a procedural and material character, in addition to being a subjective right of the investigated and should be retroactive to reach those cases prior to the validity of Law nº 13.964/2019. There is also unconstitutionality regarding the obligation to confess in the ANPP and its dispensability for entering into. |
| Keywords: | Direito Ensino superior (UFS) Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) Confissão Inconstitucionalidade Presunção de inocência Autoincriminação Non-Prosecution Agreement (ANPP) Confession Unconstitutionality Presumption of innocence Selfincrimination Direito processual penal |
| Subject CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Institution: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Department: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citation: | Santana, Raiane de Oliveira. O Acordo de Não Persecução Penal : desafiando os princípios da presunção de inocência e da não autoincriminação. São Cristóvão, 2024. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2024 |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19661 |
| Appears in Collections: | Direito |
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