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Document Type: Dissertação
Title: O direito falimentar como instrumento de superação da crise empresarial e efetivação do direito humano ao desenvolvimento
Authors: Cerqueira, Nadson Costa
Issue Date: 6-Feb-2024
Advisor: Durão, Pedro
Resumo : O presente trabalho tem por objetivo primordial estudar o Direito Falimentar e perceber se os institutos e princípios norteadores da matéria que trata sobre a insolvência empresarial guarda algum tipo de correlação com o Direito ao Desenvolvimento. Desta forma, toda pesquisa tem como propósito buscar intersecções entre os institutos que visam o soerguimento da Empresa e o direito humano ao desenvolvimento que se apresenta em suas mais variadas acepções construídas ao longo da história. Debruçando-nos sobre todo o contexto histórico do direito falimentar, podemos resgatar o espírito pelo qual o mesmo fora concebido e buscar reconhecer no mesmo, questões que são caras à proteção dos Direitos Humanos e mais precisamente ao Direito ao Desenvolvimento, destacando-se assim o papel da empresa nos mais variados contextos econômicos e sociais. A metodologia utilizada, implicou na revisão da pesquisa bibliográfica e documental, no intuito de perceber as referidas convergências através de um extenso estudo da doutrina especializada materializada em artigos, teses, periódicos, notícias e dados quantitativos. Ao final, comprova-se que a finalidade do direito falimentar não se restringe tão somente à preservação do lucro do empresário, mas viabiliza a promoção do bemestar social intimamente correlacionado à continuidade da atividade empresarial. Portanto, a recuperação judicial e a falência se apresentam como instrumentos jurídicos correlatos à concretização dos Direitos Humanos, à medida que garante um cenário econômico adequado ao exercício das liberdades individuais viabilizadoras do direito humano ao desenvolvimento.
Abstract: The main objective of this work is to study Bankruptcy Law and to understand if the institutes and guiding principles of the subject that deals with corporate insolvency have some kind of correlation with the Right to Development. In this way, all research aims to seek intersections between the institutes that aim to uplift the Company and the human right to development that is presented in its most varied meanings constructed throughout history. Focusing on the entire historical context of bankruptcy law, we can rescue the spirit by which it was conceived and seek to recognize in it, issues that are dear to the protection of human rights and more precisely to the right of development, thus highlighting the role of the company in the most varied economic and social contexts. The methodology used implied a review of the bibliographical and documental research, with the aim of perceiving the referred convergences through an extensive study of the specialized doctrine materialized in articles, theses, periodicals, news and quantitative data. In the end, it is proven that the purpose of bankruptcy law is not restricted to the preservation of the entrepreneur's profit, but enables the promotion of social well-being closely correlated to the continuity of business activity. Therefore, judicial reorganization and bankruptcy are presented as legal instruments related to the realization of human rights, as they guarantee an adequate economic scenario for the exercise of individual freedoms that enable the human right to development.
Keywords: Direito falimentar
Direitos humanos
Desenvolvimento
Empresa
Crise
Bankruptcy law
Crisis
Development
Human rights
Company
Subject CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Institution: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Program Affiliation: Pós-Graduação em Direito
Citation: CERQUEIRA, Nadson Costa. O direito falimentar como instrumento de superação da crise empresarial e efetivação do direito humano ao desenvolvimento. 2024. 102 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2024.
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/19868
Appears in Collections:Mestrado em Direito

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