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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/20403| Document Type: | Monografia |
| Title: | Contratos de locação e a pandemia de Covid-19 : hipótese de resolução e revisão contratual |
| Authors: | Silveira, Louise Vasconcelos |
| Issue Date: | 30-Oct-2024 |
| Advisor: | Oliveira, Jadson Correia de |
| Resumo : | Este trabalho realiza uma análise da possibilidade de resolução e revisão do contrato de locação urbana previsto na Lei 8.245/91 em razão da pandemia de Covid-19. Para tanto, é utilizada a pesquisa bibliográfica por meio da metodologia lógico-dedutiva e qualitativa para o estudo doutrinário, legislativo e jurisprudencial. Como ponto de partida, se analisa a principiologia relacionada ao direito contratual e as teorias da imprevisão, da onerosidade excessiva e da base objetiva do negócio jurídico. Em sequência, procede-se a uma avaliação da hipótese de resolução da locação por força maior em decorrência da pandemia e a configuração das teorias revisionistas para revisão contratual da locação. Por fim, são examinadas as legislações transitórias vigentes à época e as suas consequências sobre o contrato de locação urbana assim como um exame de algumas jurisprudências pertinentes ao tema exposto. |
| Abstract: | This paper analyzes the possibility of resolution and revision of the urban lease agreement established by the Law 8.245/91 due to the Covid-19 pandemic. In order to do so, bibliographic research is used through the logical-deductive and qualitative methodology for the study of the doctrine, law, and jurisprudence about the topic. As a starting point, the principles related to contract law, and the theories of unpredictability, excessive burdensomeness, and the objective basis of the legal transaction are analyzed. Subsequently, an evaluation of the hypothesis of termination of the lease due to force majeure as a result of the pandemic and of the configuration of revisionist theories for the contractual review of the lease is carried out. Finally, the transitional legislation in force at the time and its consequences on the urban lease contract are examined, as well as some jurisprudence relevant to the subject exposed. |
| Keywords: | Direito Ensino superior (UFS) Locação (urbana) Contrato Resolução de conflitos Direito comercial Direito civil Urban leasing Contract review Contractual termination Lei 8.245/91 |
| Subject CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Institution: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Department: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citation: | Silveira, Louise Vasconcelos. Contratos de locação e a pandemia de Covid-19 : hipótese de resolução e revisão contratual. São Cristóvão, 2024. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2024 |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/20403 |
| Appears in Collections: | Direito |
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