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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
2008 | O limite das exculpantes penais: a inexigibilidade de conduta diversa como topos e solução | Menezes, Carlos Alberto | Tese |
2021 | A força normativa da boa-fé objetiva | Hora Neto, João | Tese |