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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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2015 | A pessoa no seu aspecto essencial e funcional ou sujeito de direitos? | Barros, Carla Eugenia Caldas; Cesar, Constança Marcondes | Capitulo de livro |
2015 | Tratados internacionais em matéria tributária e a concessão de isenções heterônomas | Barros, Carla Eugenia Caldas; Santos, Ramon Rocha | Capitulo de livro |