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Tipo de Documento: Dissertação
Título: A efetividade da prisão civil domiciliar como medida coercitiva para o cumprimento de obrigações alimentares
Autor(es): Araújo, Tallyta Karolayne Souza
Data do documento: 14-Fev-2025
Orientador: Dias, Clara Angélica Gonçalves Cavalcanti
Resumo: A obrigação alimentar, que pode ser decorrente de casamento/união estável ou parentesco, trata-se de uma norma de ordem pública e foi instituída para atender às necessidades básicas do alimentando, conforme as possibilidades do alimentante. Além disso, o dever de prestar alimentos tem como fundamento a solidariedade e, como características, a transmissibilidade e a divisibilidade. Ocorre que, no caso de inadimplemento da prestação alimentícia, a depender da natureza do título executivo, judicial ou extrajudicial, a parte exequente pode ingressar com a fase de cumprimento de sentença ou com o processo de execução, sob o rito expropriatório ou de coerção pessoal. Nesse sentido, a prisão civil do devedor de alimentos tem fundamento no art.5o, inciso LXVII, da CF/88, no art. 528 do CPC, na Súmula no 309 do STJ e no art. 7o, no 7, do Pacto de São José da Costa Rica. Entretanto, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da menor onerosidade do executado e da máxima efetividade da tutela executiva, somados à necessidade de reduzir os impactos da superlotação carcerária e os reflexos sociais e psicológicos do encarceramento, o presente estudo propõe analisar se a prisão domiciliar poderia oferecer uma alternativa mais eficaz e humanizada. Embora o regime fechado seja atualmente a modalidade prevista para o cumprimento da prisão civil no Brasil, conforme disposto expressamente no Código de Processo Civil, a discussão em torno da prisão domiciliar destaca-se pela busca de soluções mais compatíveis com os valores constitucionais e com a constitucionalização do Direito Civil. Nesse contexto, a abordagem qualitativa e bibliográfica abrange doutrina, legislação e jurisprudência nacionais e internacionais, analisando como a prática pode equilibrar o direito à dignidade do devedor com o direito à vida e à dignidade do credor. Outrossim, são discutidos os avanços e as transformações necessárias para alinhar o sistema jurídico brasileiro às demandas contemporâneas e aos princípios dos direitos humanos. A estrutura do estudo aborda, inicialmente, a evolução histórica e normativa da prisão civil, perpassando pelo modelo patrimonialista do Direito Civil até sua repersonalização com a Constituição de 1988. Em seguida, analisa-se o regime jurídico da prisão civil no Brasil e as alternativas à privação de liberdade em regime fechado, com destaque para a modalidade domiciliar. Por fim, são avaliados os desafios e as potencialidades dessa medida no contexto jurídico brasileiro, considerando suas peculiaridades regionais e sociais. Destarte, os resultados apontam se a prisão civil domiciliar, além de respeitar os princípios constitucionais da proporcionalidade e da dignidade, pode se consolidar como um instrumento mais eficaz na execução de obrigações alimentares, mitigando os impactos negativos do encarceramento tradicional e representando um avanço significativo na busca por um sistema jurídico mais justo, humanizado e eficiente.
Abstract: The obligation to pay alimony, which may arise from marriage/stable union or kinship, is a public order rule and was established to meet the basic needs of the person receiving alimony, according to the possibilities of the person providing alimony. In addition, the duty to pay alimony is based on solidarity and, as characteristics, transmissibility and divisibility. However, in the event of non-payment of alimony, depending on the nature of the executive title, judicial or extrajudicial, the executing party may enter the sentence enforcement phase or the execution process, under the expropriation or personal coercion procedure. In this sense, the civil arrest of the debtor of alimony is based on art. 5, item LXVII, of the Federal Constitution of 1988, in art. 528 of the CPC, in Summary no 309 of the STJ and in art. 7, item 7, of the Pact of San José de Costa Rica. However, based on the principles of human dignity, the lowest burden on the defendant and the maximum effectiveness of executive protection, in addition to the need to reduce the impacts of prison overcrowding and the social and psychological consequences of incarceration, this study proposes to analyze whether house arrest could offer a more effective and humane alternative. Although the closed regime is currently the modality provided for serving civil imprisonment in Brazil, as expressly provided for in the Code of Civil Procedure, the discussion surrounding house arrest stands out for the search for solutions that are more compatible with constitutional values and the constitutionalization of Civil Law. In this context, the qualitative and bibliographical approach covers national and international doctrine, legislation and case law, analyzing how the practice can balance the debtor's right to dignity with the creditor's right to life and dignity. Furthermore, the advances and transformations necessary to align the Brazilian legal system with contemporary demands and human rights principles are discussed. The structure of the study initially addresses the historical and normative evolution of civil imprisonment, going through the patrimonialist model of Civil Law until its repersonalization with the 1988 Constitution. Next, it analyzes the legal regime of civil imprisonment in Brazil and the alternatives to deprivation of liberty in a closed regime, with emphasis on the home detention modality. Finally, it evaluates the challenges and potential of this measure in the Brazilian legal context, considering its regional and social peculiarities. Thus, the results indicate whether home detention, in addition to respecting the constitutional principles of proportionality and dignity, can be consolidated as a more effective instrument in the execution of alimony obligations, mitigating the negative impacts of traditional incarceration and representing a significant advance in the search for a more fair, humane and efficient legal system.
Palavras-chave: Direito
Alimentos
Prisão domiciliar
Efetividade
Food
Prison
Home
Effectiveness
área CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
Sigla da Instituição: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Programa de Pós-graduação: Pós-Graduação em Direito
Citação: ARAÚJO, Tallyta Karolayne Souza. A efetividade da prisão civil domiciliar como medida coercitiva para o cumprimento de obrigações alimentares. 2025. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2025.
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21214
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