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Document Type: Dissertação
Title: A consensualidade no processo administrativo disciplinar: entre princípios e práticas
Authors: Guimarães, Kaliany Varjão de Santana Oliveira
Issue Date: 10-Mar-2025
Advisor: Machado, Luciana de Aboim
Co-advisor: Sellos-Knoerr, Viviane Coêlho de
Resumo : O presente trabalho intenta examinar a possibilidade da aplicação da consensualidade no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD). Apesar de existir uma ampla legislação estimulando o uso da consensualidade como modo de resolução de problemas jurídicos, inclusive no âmbito administrativo disciplinar, nota- se um ambiente pouco próspero à fixação de um consenso efetivamente legítimo, dada a baixa aderência do PAD aos princípios processuais extraídos da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, serão analisados os problemas que dificultam essa concertação, a despeito do arcabouço jurídico e valorativo inaugurado com a Constituição de 1988 que, entre outras coisas, principiou um estatuto ético que proclama a exigência de comportamentos solidariamente comprometidos e, mais, estruturou o Estado Democrático de Direito sobre o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fonte e alicerce dos Direitos e Garantias Fundamentais. O direito administrativo disciplinar, ao circunscrever-se ao exame das infrações praticadas no âmbito da Administração Pública, deve, outrossim, adaptar-se aos paradigmas constitucionais, a fim de que a resolução consensual possa ser implementada como uma de suas mais eficazes ferramentas. Esse estudo, portanto, será guiado pelos métodos de pesquisa exploratório e dedutivo, promovendo revisão bibliográfica e análise documental, perfazendo necessário exame crítico sobre a literatura jurídica especializada e documentos normativos.
Abstract: The present work aims to examine the possibility of applying consensuality within the scope of the disciplinary administrative process (PAD). Despite the existence of broad legislation encouraging the use of consensuality as a way of resolving legal problems, including in the administrative and disciplinary sphere, there is an unfavorable environment for the establishment of a legitimate consensus, given the PAD's low adherence to the procedural principles extracted from the 1988 Federal Constitution. In this sense, the problems that hinder this consultation will be analyzed, despite the legal and evaluative framework inaugurated with the 1988 Constitution which, among other things, an ethical statute was created that proclaims the requirement for jointly committed behavior and, moreover, it structured the Democratic Rule of Law on the Principle of Human Dignity, the source and foundation of Fundamental Rights and Guarantees. Disciplinary administrative law, when limited to the examination of infractions committed within the scope of Public Administration, must also adapt to constitutional paradigms, so that consensual resolution can be implemented as one of its most effective tools. This study, therefore, will be guided by exploratory and deductive research methods, promoting bibliographic review and document analysis, making a necessary critical examination of specialized legal literature and normative documents.
Keywords: Administração pública
Processo administrativo disciplinar
Métodos consensuais
Eficiência administrativa
Public administration
Disciplinary administrative process
Consensual methods
Administrative efficiency
Subject CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Institution: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Program Affiliation: Pós-Graduação em Direito
Citation: GUIMARÃES, Kaliany Varjão de Santana Oliveira. A consensualidade no processo administrativo disciplinar: entre princípios e práticas. 2025. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2025.
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21522
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