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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21530
Tipo de Documento: | Dissertação |
Título : | O modelo paritário de equacionamento dos déficits nos planos de previdência complementar à luz dos direitos fundamentais |
Autor : | Menezes, José Tuany Campos de |
Fecha de publicación : | 24-feb-2025 |
Director(a): | Pessoa, Flávia Moreira Guimarães |
Resumen: | Este trabalho analisa a forma como os descontos para o pagamento de déficits atuariais em planos de benefício definido de entidades fechadas de previdência complementar impactam negativamente os beneficiários que já recebem suplementação de aposentadoria. O objetivo principal é examinar o modelo de custeio paritário desses planos sob a ótica da previdência complementar enquanto um direito fundamental. Utilizando uma metodologia dedutiva baseada em pesquisa bibliográfica aprofundada e na análise exegética e dialética de normas constitucionais, leis e jurisprudência, o estudo primeiramente aborda o regime constitucional da previdência complementar, identificando-a como componente essencial do sistema de seguridade social brasileiro, em virtude de suas características constitucionais e seu reconhecimento como direito fundamental. Em seguida, a pesquisa se aprofunda nos aspectos conceituais e organizacionais do sistema brasileiro de previdência complementar, detalhando os diferentes tipos de entidades e planos existentes. Dáse especial atenção à modalidade de benefício definido nas entidades fechadas, elucidando conceitos como custeio, equilíbrio atuarial e déficit. Com essa base, chegase ao método de equacionamento paritário, mecanismo atualmente utilizado para corrigir déficits. Finalmente, o trabalho demonstra a incompatibilidade do modelo paritário com os direitos fundamentais. Com respaldo na boa-fé objetiva e função social, argumenta-se que essa incompatibilidade compromete a estabilidade e perenidade do sistema privado de previdência, viola o equilíbrio contratual e o distancia de seu propósito essencial: garantir a dignidade da pessoa humana. Em última análise, o estudo propõe uma reflexão crítica sobre o modelo atual, visando sua adequação aos princípios constitucionais e à efetiva proteção dos direitos dos participantes. |
Resumen : | This study examines how discounts for the payment of actuarial deficits in defined benefit plans of pension funds negatively impact beneficiaries who already receive retirement benefits. The main objective is to examine the parity-based costing model of these plans from the perspective of supplementary pension as a fundamental right. Using a deductive methodology based on in-depth bibliographic research and the exegetical and dialectical analysis of constitutional norms, laws, and jurisprudence, the study first detail the constitutional regime of supplementary pension, identifying it as an essential component of the Brazilian social security system, by virtue of its constitutional characteristics and its recognition as a fundamental right. Next, the research delves into the conceptual and organizational aspects of the Brazilian supplementary pension system, detailing the different types of existing entities and plans. Special attention is given to the defined benefit modality in closed entities, elucidating concepts such as costing, actuarial balance, and deficit. With this foundation, it arrives at the parity-based settlement method, a mechanism currently used to correct deficits. Finally, the paper demonstrates the incompatibility of the parity model with fundamental rights. Based on objective good faith and social function, it argues that this incompatibility compromises the stability and perpetuity of the private pension system, violates contractual balance, and distances it from its essential purpose: guaranteeing human dignity. Ultimately, the study proposes a critical reflection on the current model, aiming at its adaptation to constitutional principles and the effective protection of the rights of participants. |
Palabras clave : | Previdência complementar Equacionamento de déficits Paridade contributiva Direitos fundamentais Equilíbrio contratual Pension founds Deficit equalization Equal contributions Fundamental rights Contractual balance |
Área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma : | por |
Institución: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
Programa de Posgrado: | Pós-Graduação em Direito |
Citación : | MENEZES, José Tuany Campos de. O modelo paritário de equacionamento dos déficits nos planos de previdência complementar à luz dos direitos fundamentais. 2025. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito) — Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, 2025. |
URI : | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21530 |
Aparece en las colecciones: | Mestrado em Direito |
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