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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21571| Document Type: | Monografia |
| Title: | O controle dos jogos de azar no Brasil : uma análise do PL 2234/2022 |
| Authors: | Souza, Ricardo Alexandre de Oliveira |
| Issue Date: | 12-Mar-2025 |
| Advisor: | Coelho Neto, Ubirajara |
| Resumo : | A presente monografia tem como objeto um detalhamento inteligível e englobante sobre a regulamentação dos jogos de azar no Brasil. No presente caso, houve uma análise da legislação pátria com foco no Projeto de Lei (PL) 2234/2022. Para tanto, foi utilizado como método de abordagem científica o modelo dedutivo de pesquisa. O método de procedimento possui escopo bibliográfico e documental. E, considerando a especificidade do tema, o objetivo do estudo foi exploratório, podendo auxiliar pesquisas futuras análogas. O trabalho realiza uma análise histórico-jurídica dos jogos de azar no Brasil, desde a introdução das apostas pelos europeus no século XVI até as recentes tentativas de regulamentação. O Projeto de Lei 2234/2022 surge como uma resposta à necessidade de regulamentar os jogos de azar no Brasil, uma prática que, apesar de proibida, é amplamente difundida de forma clandestina. A legalização é vista como uma oportunidade para aumentar a arrecadação tributária, criar postos de trabalho e fomentar o turismo, além de criar um ambiente de jogo seguro e transparente, alinhando o Brasil com outros países que já regulamentaram essa atividade. A proposta tem como objetivo criar um marco legal claro e abrangente, que permita a operação dessas atividades de forma segura e controlada. A partir dessa situação, foi explorado o PL, decompondo todas as suas nuances para a prática da exploração de jogos de cassino, bingo, videobingo, jogo do bicho e apostas turísticas no país. Após abordar os conceitos que perfazem o objeto, a análise busca compreender os impactos potenciais dessa regulamentação a partir de uma perspectiva histórica, jurídica e econômica. A regulamentação dos jogos de azar no Brasil pode trazer benefícios econômicos significativos, mas exige medidas rigorosas de controle e fiscalização para evitar problemas sociais e legais. Posto isso, este trabalho se presta a servir não apenas os operadores do Direito que precisam de direcionamento, mas também aqueles que estudam as diversas ciências envolvidas nos jogos e apostas. |
| Abstract: | This monograph aims to provide an intelligible and comprehensive breakdown of the regulation of gambling in Brazil. In this case, there was an analysis of the national legislation with a focus on Bill (PL) 2234/2022. To this end, the deductive research model was used as a scientific approach method. The procedural method has a bibliographic and documentary scope. And, considering the specificity of the topic, the objective of the study was exploratory, and may assist future similar research. The work carries out a historical-legal analysis of gambling in Brazil, from the introduction of betting by Europeans in the 16th century to recent attempts at regulation. Bill 2234/2022 arises as a response to the need to regulate gambling in Brazil, a practice that, despite being prohibited, is widely spread clandestinely. Legalization is seen as an opportunity to increase tax revenue, create jobs, and foster tourism, in addition to creating a safe and transparent gaming environment, aligning Brazil with other countries that have already regulated this activity. The proposal aims to create a clear and comprehensive legal framework that allows these activities to operate in a safe and controlled manner. Based on this situation, the Bill was explored, breaking down all its nuances for the practice of operating casino games, bingo, video bingo, jogo do bicho, and tourist betting in the country. After addressing the concepts that make up the object, the analysis seeks to understand the potential impacts of this regulation from a historical, legal, and economic perspective. The regulation of gambling in Brazil can bring significant economic benefits, but requires strict control and oversight measures to avoid social and legal problems. Therefore, this work is intended to serve not only legal professionals who need guidance, but also those who study the various sciences involved in gaming and betting. |
| Keywords: | Direito Ensino superior (UFS) Jogos de azar Apostas PL 2234/2022 Cassinos Gambling Games and betting PL 2234/2022 Casinos Direito econômico |
| Subject CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Language: | por |
| Institution: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Department: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citation: | Souza, Ricardo Alexandre de Oliveira. O controle dos jogos de azar no Brasil : uma análise do PL 2234/2022. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025 |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21571 |
| Appears in Collections: | Direito |
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