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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21687| Document Type: | Artigo |
| Title: | A aplicabilidade da agenda de trabalho decente para proteção do trabalhador migrante no Brasil |
| Other Titles: | The applicability of the decent work agenda to protect migrant worker in Brazil |
| Authors: | Côrtes, Priscila Cavalcanti Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Resumo : | O presente estudo busca analisar as perspectivas atuais para a implementação de condições dignas de trabalho para os migrantes no Brasil, que chegam ao país de forma marginalizada, necessitando de acolhimento por parte das instituições públicas a fim de que se respeitem seus Direitos Fundamentais. A análise tomará como ponto de partida a Agenda de Trabalho Decente promovida pela Organização Internacional do Trabalho e seus impactos no Brasil. |
| Abstract: | The present study seeks to analyze the current perspectives for the implementation of decent workingconditions for migrants in Brazil, who come to the country in a marginalized way, requiring the reception of public institutions in order to respect their Fundamental Rights. The analysis will take as its starting point the Decent Work Agenda promoted by the International Labor Organization and its impacts on Brazil. |
| Keywords: | Direito do trabalho Migrante Agenda de trabalho decente OIT Labor law Migrant Decent work agenda ILO |
| ISSN: | 2525-9857 |
| Is part of: | Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho |
| Language: | por |
| Publisher / Institution : | Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI |
| Citation: | CÔRTES, P. C.; SILVA, L. A. M. G. A aplicabilidade da agenda de trabalho decente para proteção do trabalhador migrante no Brasil. Revista do Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho, Belém, v. 5, n. 2, p. 01-16, dez. 2019. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistadtmat/article/view/5836/pdf. Acesso em: 10 abr. 2025 |
| License: | Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional (CC BY-NC 4.0) |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/21687 |
| Appears in Collections: | DDI - Artigos de periódicos |
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