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Document Type: Monografia
Title: O CNJ entre funções administrativas e legislativas em matéria penal : evidências de casos limítrofes
Authors: Vieira, Sara Morais Silva Almeida
Issue Date: 16-Apr-2025
Advisor: Leopoldo, Denise Leal Fontes Albano
Resumo : Esta monografia tem como objeto a questão dos limites da atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especificamente em se tratando do seu poder normativo. Esse Conselho é um órgão do Poder Judiciário de natureza administrativa, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário. O objetivo deste trabalho foi discutir sobre o ativismo judicial, investigando, através de casos limítrofes em que o CNJ interferiu no direito penal – mais especificamente em matérias formais, se as diretrizes emitidas pelo órgão estão em consonância com suas atribuições ou se configuram uma extrapolação de suas funções, exercendo autêntica atividade legislativa em clara violação ao princípio da separação de poderes e ao princípio da legalidade estrita, conforme preconizado pela teoria do direito penal e processual penal e estabelecido no Texto Constitucional. Adotando o método hipotético-dedutivo e realizando pesquisa teórico-bibliográfica, pretende-se demonstrar de que modo a postura ativista do CNJ vem ocorrendo e quais implicações a inserção de normas no ordenamento jurídico brasileiro de maneira desconforme ao trâmite legislativo tradicional podem ocasionar. Foram analisados os cenários concernentes e as repercussões dadas a três resoluções emitidas pelo CNJ: a Resolução nº 213, que diz respeito às audiências de custódia; a Resolução nº 391, que versa sobre a remição de pena pela leitura; e a Resolução nº 487, que dispõe sobre o fechamento dos hospitais de custódia. Desse modo, o estudo permitiu aferir que, ainda que seja considerado o poder normativo como inerente à atuação institucional do Conselho, ele deve ser conduzido dentro dos limites da legalidade e constitucionalidade, para evitar qualquer ação que comprometa o equilíbrio entre os poderes, vulnere nosso arcabouço jurídico-constitucional e, o que é mais grave, corrompa os alicerces do Estado Democrático de Direito do país.
Abstract: This monograph addresses the limits of the actions of the Conselho Nacional de Justiça (CNJ) [National Justice Council], specifically regarding its normative power. This Council is an administrative body within the Judiciary, responsible for overseeing the administrative, financial, and disciplinary aspects of the judicial system. The aim of this work is to discuss judicial activism by examining borderline cases in which the CNJ intervened in matters related to criminal law - particularly in formal aspects - in order to assess whether the guidelines issued by the CNJ align with its institutional attributions or whether they constitute an overreach of its functions, amounting to authentic legislative activity in clear violation of the principle of separation of powers and the principle of strict legality, as upheld by the theories of criminal law and criminal procedure and established in the Federal Constitution. Using the hypotheticaldeductive method and conducting theoretical and bibliographic research, this study intends to demonstrate how the CNJ’s activist stance has manifested and to evaluate the implications of introducing norms into the Brazilian legal system through means that deviate from the traditional legislative process. To that end, three resolutions issued by the CNJ were analyzed, considering their contexts and repercussions: Resolution nº. 213, concerning custody hearings; Resolution nº. 391, which addresses sentence remission through reading; and Resolution nº. 487, which provides for the closure of custody hospitals. This analysis made it possible to conclude that, even if normative power is deemed inherent to the institutional role of the Council, its exercise must remain within the boundaries of legality and constitutionality. This is essential to prevent actions that could compromise the balance among the branches of government, undermine the legal-constitutional framework, and - more seriously - corrupt the foundations of the country’s Democratic Rule of Law.
Keywords: Direito
Ensino superior (UFS)
Ativismo judicial
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Direito penal
Poder normativo
Separação de poderes
Criminal law
Judicial activism
National Justice Council (CNJ)
Normative power
Separation of powers
Direito processual penal
Law criminal procedure
Subject CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Institution: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Department: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citation: Vieira, Sara Morais Silva Almeida. O CNJ entre funções administrativas e legislativas em matéria penal : evidências de casos limítrofes. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22323
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