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Document Type: Monografia
Title: Uma análise crítica sobre a Reforma Trabalhista e os limites da flexibilização de direitos na negociação coletiva à luz da Constituição Federal e da principiologia do trabalho
Authors: Carneiro, Miguel Vasconcellos
Issue Date: 14-Apr-2025
Advisor: Santos Filho, José Alvino
Resumo : O presente trabalho tem como objetivo analisar a Lei n° 13.467/2017, popularmente conhecida como Reforma Trabalhista, e as mudanças por ela trazida em relação às negociações coletivas, a fim de verificar a sua conformidade com a principiologia do Direito do Trabalho. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica através da metodologia hipotético-dedutiva e qualitativa, analisando-se aspectos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais pertinentes ao tema. Como ponto de partida, foi feito um estudo acerca do cenário político, histórico e econômico que ensejou na Reforma Trabalhista, a fim de compreender a então necessidade de grandes alterações ao arcabouço legal laboral. Em seguida, o texto se direcionou para uma análise das mudanças específicas trazidas pela lei, tanto individualmente quanto em conjunto, e pela jurisprudência, especialmente em relação ao Tema 1046 do STF. Aqui, viu-se que o problema da flexibilização de direitos trabalhistas por meio da negociação coletiva estava presente em diversos dos dispositivos inovados e adaptados pela lei, ficando demonstrado o impacto causado por ela na relação entre empregado e empregador e na negociação coletiva como ferramenta de reivindicação de direitos. Por fim, através de uma avaliação da Reforma a partir da Principiologia do Direito do Trabalho, restou comprovado que a natureza mitigadora de direitos da flexibilização engendrada pela lei vai de encontro com a própria lógica do Direito como promotor do aperfeiçoamento da humanidade e da Justiça, tendo violado princípios não só pertinentes à seara trabalhista, mas também à disciplina dos Direitos Humanos, representado um grave retrocesso histórico e social.
Abstract: This present text aims to analyze the Brazilian Labor Reform of 2017 and the impacts caused by it in relation to the institute of collective negotiation, assessing its conformity with the principles that guide Labor Law. Therefore, this essay proposed extensive bibliographic research, using a hypothetic-deductive methodology to address an interpretation of the doctrine, legislation and judicial precedents pertinent to the theme in view. As the starting point, it was necessary to study the political, economic and historic context that led to the approval of the Law n°13.467/2017, as to make it possible to comprehend the sudden need to invoke such vigorous changes to the law. Then, the text took a turn to analyze the specific alterations made by the Reform, both individually and as a whole, and by its accompanying jurisprudence, especially regarding the Theme 1046, approved by the Supreme Court. Here, the issue of the hyper flexibilization of labor rights through collective negotiation was revealed to be imbued in numerous of the new aspects and articles brought by the legislation, showcasing its manifest impact on both the relationship between employer and employee and the nature of collective negotiation as a tool to advocate in favor of labor rights. At last, by the means of an evaluation of the Reform from a principled standpoint, it became clear that the reducing nature of the flexibilization theme brought by the law went against the very essence of Law as a discipline that promotes the evolution and improvement of humanity and Justice, violating principles not only pertinent do the protection of labor rights but also to the discipline of Human Rights, figuring as a serious historic and social regress.
Keywords: Direito
Ensino superior (UFS)
Direitos trabalhistas
Flexibilização de direitos trabalhistas
Negociação coletiva
Principiologia do direito
Reforma trabalhista (CLT)
Collective negotiation
Flexibilization of labor rights
Labor Reform
Labor rights
Principles of Law
Direito do trabalho
Subject CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Language: por
Institution: Universidade Federal de Sergipe (UFS)
Department: DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial
Citation: Carneiro, Miguel Vasconcellos. Uma análise crítica sobre a Reforma Trabalhista e os limites da flexibilização de direitos na negociação coletiva à luz da Constituição Federal e da principiologia do trabalho. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025
URI: https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22333
Appears in Collections:Direito

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