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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22336
Document Type: | Monografia |
Title: | Da teoria da irresponsabilidade à omissão específica : uma análise jurídico-evolutiva da responsabilidade civil do Estado Brasileiro sob a ótica da jurisprudência do TJ-SE |
Authors: | Lima, Pedro Henrique Morais Carmelo de |
Issue Date: | 16-Apr-2025 |
Advisor: | Santos, Uziel Santana dos |
Resumo : | A Responsabilidade Civil compreende a seara do direito civil que se estuda a imputação do dever de indenizar, ramo de relevante importância na aplicação processual civil, sobretudo com o advento da teoria do risco e da responsabilidade objetiva. Uma vez que o ato ilícito ocorre, nasce o dever de reparar o lesado, com o objetivo de restaurá-lo ao status quo ante, ou seja, ao estado anterior à ocorrência do dano, impondo ao seu causador o dever de repará-lo, na exata medida em que ocorreu. Entretanto, como é próprio da ciência jurídica, a matéria não se tornou estática no tempo, passando por profundas mudanças legislativas e jurisprudenciais, sobretudo no que tange à responsabilidade do Estado decorrente dos atos praticados por seus agentes. Inicialmente irresponsável por qualquer prejuízo gerado aos particulares, o crescente número de lesões geradas pelo Poder Público tornou necessária a construção de uma corrente doutrinário-jurisprudencial que viabilizasse a propositura de ações contra a Administração Pública. Concomitante às mudanças histórico-políticas experimentadas pelos países europeus, o direito civil e administrativo evoluíram no sentido de se permitir o enquadramento do Estado em ações cujo objeto fosse um pleito indenizatório por atos ilícitos perpetrados no curso da atividade estatal, imputando-lhe o dever de reparação aos moldes da lei privada. Com o advento da Revolução Industrial, o surgimento do Welfare State e a consequente expansão das incumbências públicas, urgiu também a necessidade de uma maior flexibilização probatória nos processos em face do Estado quanto ao elemento subjetivo da responsabilidade civil, transição que culminou na dispensa da sua exigibilidade e a emergência da Teoria do Risco Administrativo, vigente até os dias atuais no ordenamento brasileiro. Criou-se um enquadramento diferido para os atos do Estado, podendo ser demandado em quaisquer danos que fossem gerados durante o desempenho das funções estatais, uma vez que guardassem pertinência com essas, possibilitando, inclusive, a responsabilização em atos omissivos, desde que praticados sob condições específicas. A transição entre as teorias construídas é o objeto de estudo do presente trabalho, realizado mediante pesquisa documental e jurisprudencial. |
Abstract: | Civil liability encompasses the field of civil law that studies the imposition of the duty to compensate, a branch of significant importance in civil procedural application, especially with the advent of the risk theory and objective liability. Once an illicit act occurs, a duty emerges to compensate the harmed party, aiming to restore them to the status quo ante—that is, to their condition prior to the damage—imposing upon the perpetrator an obligation to repair the harm precisely as it occurred. However, as inherent to legal science, this matter has not remained static over time, undergoing profound legislative and jurisprudential transformations, particularly concerning State liability for actions carried out by its agents. Initially immune from liability for damages caused to private individuals, the increasing incidence of injuries resulting from public authorities necessitated the creation of a doctrinal and jurisprudential framework allowing lawsuits against the government. Alongside historical and political changes experienced by European countries, civil and administrative law evolved to permit the State to be held accountable in lawsuits seeking compensation for illicit acts committed within the scope of governmental activities, imposing upon it the obligation to indemnify under private law rules. With the advent of the Industrial Revolution, the emergence of the Welfare State, and the consequent expansion of public duties, there also arose a necessity for greater evidentiary flexibility in litigation against the State regarding the subjective element of civil liability—a transition culminating in the abandonment of fault requirements and giving rise to the Administrative Risk Theory, still prevalent in the Brazilian legal system today. A distinct legal framework emerged for acts of the State, which could now be challenged for any damages incurred during the performance of governmental functions, provided a pertinent connection exists between them, even allowing for liability in cases of omission under specific circumstances. The transition between the developed theories is the object of analysis in this paper, conducted through documentary and jurisprudential research. |
Keywords: | Direito Ensino superior (UFS) Responsabilidade civil Indenização Direito administrativo Direito civil Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE) Civil liability Indemnification Administrative law Civil law |
Subject CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
Language: | por |
Institution: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
Department: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
Citation: | Lima, Pedro Henrique Morais Carmelo de. Da teoria da irresponsabilidade à omissão específica : uma análise jurídico-evolutiva da responsabilidade civil do Estado Brasileiro sob a ótica da jurisprudência do TJ-SE. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025 |
URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22336 |
Appears in Collections: | Direito |
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