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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22337
Document Type: | Monografia |
Title: | Colaboração premiada : aspectos jurídico-constitucionais, éticos e de política criminal |
Authors: | Brito, Ana Cristina |
Issue Date: | 2025 |
Advisor: | Menezes, Carlos Alberto |
Resumo : | Este trabalho apresenta uma análise crítica sobre a colaboração premiada, abordando seu conceito, natureza jurídica e origem histórica, tanto no contexto mundial quanto no Brasil. Examina a aplicação desse instituto em países como Itália e Estados Unidos e discute aspectos relevantes e polêmicos relacionados ao campo jurídico-constitucional, ético e de política criminal em sintonia com os princípios de um Estado democrático de direito. Esse instituto é confrontado especialmente com os princípios da individualização das penas, o princípio da obrigatoriedade da ação penal, a colaboração de réu preso, a valoração da prova obtida, os impactos sobre as garantias fundamentais e o impacto na democracia. O estudo propõe uma reflexão sobre os possíveis danos decorrentes da aplicação indiscriminada da colaboração premiada, especialmente no que tange à proteção dos direitos fundamentais e ao equilíbrio do sistema jurídico. Adota-se o método hipotéticodedutivo apoiado em pesquisa bibliográfica e documental em que os efeitos danosos desse instituto são demonstrados conforme os ensinamentos dos doutrinadores e de alguns julgados usados para ilustrar os riscos que o uso indiscriminado desse instituto pode gerar ao nosso Estado Democrático de Direito. |
Abstract: | This paper presents a critical analysis of plea bargaining, addressing its concept, legal nature and historical origin, both in the global context and in Brazil. It examines the application of this institute in countries such as Italy and the United States and discusses relevant and controversial aspects related to the legal-constitutional, ethical and criminal policy fields in line with the principles of a democratic State under the rule of law. This institute is confronted especially with the principles of individualization of penalties, the principle of mandatory criminal action, the collaboration of imprisoned defendants, the assessment of evidence obtained, the impacts on fundamental guarantees and the impact on democracy. The study proposes a reflection on the possible damages resulting from the indiscriminate application of plea bargaining, especially with regard to the protection of fundamental rights and the balance of the legal system. The hypothetical-deductive method is adopted, supported by bibliographic and documentary research in which the harmful effects of this institute are demonstrated according to the teachings of scholars and some judgments used to illustrate the risks that the indiscriminate use of this institute can generate for our Democratic State under the rule of law. |
Keywords: | Direito Ensino superior (UFS) Colaboração premiada Ética do réu colaborador Princípios do devido processo penal Estado Democrático de Direito Award-winning collaboration Ethics of the collaborating defendant Principles of due process Democratic State of Law Direito processual penal Direito penal |
Subject CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Institution: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
Department: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
Citation: | Brito, Ana Cristina. Colaboração premiada : aspectos jurídico-constitucionais, éticos e de política criminal. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025 |
URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22337 |
Appears in Collections: | Direito |
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