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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22338| Tipo de Documento: | Monografia |
| Título : | Análise sobre os critérios de fixação do dano moral nas relações consumeristas no Tribunal de Justiça de Sergipe (entre 2022 e 2024) |
| Autor : | Santos, Antony Hora dos |
| Fecha de publicación : | 15-abr-2025 |
| Director(a): | Thomasi, Tanise Zago |
| Resumen: | O presente artigo aborda a temática da quantificação do quantum indenizatório por danos morais nas relações consumeristas, com foco nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe entre 2022 e 2024. O objetivo central é avaliar se a aplicação do método bifásico nas condenações consegue atingir o caráter punitivopedagógico desejado. Na introdução, destaca-se a importância da reparação civil no contexto do consumo contemporâneo e a relevância do dano moral na vida dos cidadãos. A análise parte da constitucionalização da responsabilidade civil, conforme preceitos da Constituição Federalde 1988, e explora a legislação pertinente, como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de 2002, evidenciando a ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos. No primeiro capítulo, discutemse os fundamentos da reparação civil nas relações consumeristas, abordando a necessidade de um equilíbrio entre a punição ao infrator e a função pedagógica da indenização. O segundo capítulo analisa a indefinição do quantum indenizatório nos processos bancários, enfatizando a relevância de metodologias para a quantificação do dano moral. Por fim, o terceiro capítulo apresenta como uma solução possível para a indefinição do dano moral no tribunal de justiça a implementação efetiva do método bifásico, sistema criado pelo STJ para otimizar o alcance da reparação integral e mitigar a insegurança jurídica causada por decisões conflitantes sobre a mesma matéria. A pesquisa é fundamentada em uma análise documental, bibliográfica e jurisprudencial, visando traçar uma linha condutora sobre a aplicação dos critérios de fixação do quantum indenizatório. O estudo conclui que a falta de parâmetros objetivos e a variação nas interpretações das decisões judiciais do tribunal de justiça do estado de Sergipe comprometem a proteção dos direitos dos consumidores e a eficácia das reparações, evidenciando a necessidade da adoção do método bifásico para a quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais. |
| Resumen : | This article addresses the issue of quantifying the amount of compensation for moral damages in consumer relations, focusing on the decisions of the Court of Justice of the State of Sergipe between 2022 and 2024. The main objective is to assess whether the application of the two-phase method in convictions can achieve the desired punitive-pedagogical character. The introduction highlights the importance of civil compensation in the context of contemporary consumption and the relevance of moral damages in the lives of citizens. The analysis starts from the constitutionalization of civil liability, according to the precepts of the Federal Constitution of 1988, and explores the relevant legislation, such as the Consumer Defense Code and the Civil Code of 2002, highlighting the absence of objective criteria for quantifying damages. The first chapter discusses the foundations of civil compensation in consumer relations, addressing the need for a balance between punishment of the offender and the pedagogical function of compensation. The second chapter analyzes the lack of definition of the quantum of compensation in banking cases, emphasizing the relevance of methodologies for quantifying moral damages. Finally, the third chapter presents as a possible solution to the lack of definition of moral damages in the court of justice the effective implementation of the two-phase method, a system created by the STJ to optimize the scope of full compensation and mitigate the legal uncertainty caused by conflicting decisions on the same subject. The research is based on a documentary, bibliographical and case law analysis, aiming to outline a guiding line on the application of the criteria for setting the quantum of compensation. The study concludes that the lack of objective parameters and the variation in the interpretations of judicial decisions of the court of justice of the state of Sergipe compromise the protection of consumer rights and the effectiveness of compensation, highlighting the need to adopt the two-phase method for quantifying compensation for non-pecuniary damages. |
| Palabras clave : | Direito Ensino superior (UFS) Responsabilidade civil Dano moral Direito do consumidor Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) Civil liability Moral damages Consumer law |
| Área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Idioma : | por |
| Institución: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citación : | Santos, Antony Hora dos. Análise sobre os critérios de fixação do dano moral nas relações consumeristas no Tribunal de Justiça de Sergipe (entre 2022 e 2024). São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025 |
| URI : | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/22338 |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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