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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/23441| Tipo de Documento: | Monografia |
| Título : | A persecução criminal em casos envolvendo organizações criminosas e a questão da infiltração de agentes |
| Autor : | Ramos, Lívio Max Paiva |
| Fecha de publicación : | 11-sep-2025 |
| Director(a): | Leopoldo, Denise Leal Fontes Albano |
| Resumen: | As organizações criminosas no Brasil, conforme tipificado pela Lei nº 12.850/2013, configuram-se como associações de caráter permanente e estruturado, voltadas para a prática de infrações penais com o intuito de obter vantagens de qualquer natureza. A complexidade dessas entidades, que operam em diversas esferas, desde o tráfico de drogas até a lavagem de dinheiro, impõe um desafio significativo ao sistema de justiça criminal, incluindo os órgãos e agentes da segurança pública. A interligação entre as atividades ilícitas e a corrupção de agentes públicos agrava a situação, fomentando a impunidade e dificultando o enfrentamento efetivo por parte das autoridades. A atuação dessas organizações, muitas vezes transnacional, revela a limitação das medidas preventivas e repressivas legalmente estabelecidas no âmbito interno, evidenciando a necessidade de um fortalecimento das políticas públicas e de cooperação internacional. Nesse contexto, a problemática para a segurança pública se intensifica pela capacidade das organizações criminosas de corromper instituições e desestabilizar a ordem social O presente estudo tem como objetivo geral examinar aspectos legais da admissibilidade, de forma excepcional, de meios de prova como a infiltração de agentes na persecução penal envolvendo organizações criminosas. Tem como objetivos específicos apresentar a estrutura e principiologia do sistema penal, relacionar os meios probatórios de enfrentamento ao crime organizado e sua relação com os direitos fundamentais que norteiam a atuação do agente policial; apresentar as principais características das organizações criminosas no Brasil, escrutinando a persecução criminal em casos envolvendo organizações criminosas e a questão da infiltração de agentes; e analisar os pontos de distinção e aproximação entre a infiltração de agentes como atividade de investigação e como atividade de inteligência. Quanto à metodologia, adota-se o método analítico, precedida de pesquisa bibliográfica que constituirá o referencial teórico de análise do objeto da pesquisa e pesquisa documental abrangendo, em especial, o marco normativo relacionado à matéria. As organizações criminosas no Brasil apresentam características peculiares que impõem desafios significativos à atuação do Estado, visto que a estrutura hierárquica, a especialização das atividades ilícitas e a capacidade de corrupção e intimidação são elementos que exigem uma resposta eficaz e consequente das forças de segurança, dentro dos marcos jurídico constitucionais. O enfrentamento a esse fenômeno transnacional não pode se limitar ao uso de técnicas tradicionais de investigação, sendo necessário o emprego de métodos que, embora atípicos, se revelem adequados e eficazes para desmantelar tais grupos. Nesse sentido, a infiltração de agentes se destaca como uma ferramenta relevante, que, quando utilizada com rigor ético e legal, pode proporcionar resultados significativos na desarticulação de redes criminosas é fundamental que a atuação policial esteja pautada por diretrizes que garantam a transparência e a responsabilidade nas operações, evitando-se a banalização de práticas que possam levar à violação de direitos fundamentais. Assim, o equilíbrio entre a eficácia da investigação e a proteção dos direitos dos indivíduos é um aspecto central a ser considerado na elaboração de políticas públicas e na realização de ações enfrentamento ao crime organizado. |
| Resumen : | Criminal organizations in Brazil, as defined by Law No. 12,850/2013, are characterized as permanent and structured associations aimed at committing criminal offenses for the purpose of obtaining economic advantages. The complexity of these entities, which operate in various spheres from drug trafficking to money laundering, poses a significant challenge to public safety. The interconnection between illicit activities and the corruption of public agents exacerbates the situation, fostering impunity and hindering effective action by the authorities. The operations of these organizations, often transnational, reveal the inadequacy of existing preventive and repressive measures, highlighting the need for strengthening public policies and international cooperation. In this context, the issues surrounding public safety are intensified by the capacity of criminal organizations to corrupt institutions and destabilize social order. The present study aims to investigate the exceptional admissibility of atypical evidence in criminal proceedings as a means to combat organized crime. The specific objectives include studying the penal system, addressing organized crime, and the fundamental rights that guide the actions of police agents; presenting the main characteristics of criminal organizations in Brazil and the methods of confrontation; outlining criminal prosecution in cases involving criminal organizations and the issue of agent infiltration; and analyzing the distinctions and similarities between agent infiltration as an investigative activity and as an intelligence activity. This is a descriptive, qualitative literature review. Criminal organizations in Brazil exhibit peculiar characteristics that impose significant challenges to State action, given that their hierarchical structure, specialization in illicit activities, and capacity for corruption and intimidation require an effective and innovative response from law enforcement. Confronting this transnational phenomenon cannot be limited to traditional investigative techniques; it is necessary to employ methods that, although atypical, prove adequate and effective in dismantling such groups. In this sense, agent infiltration stands out as a relevant tool that, when used with ethical and legal rigor, can yield significant results in dismantling criminal networks. It is essential that police actions are guided by principles that ensure transparency and accountability in operations, avoiding the trivialization of practices that may lead to violations of fundamental rights. Thus, the balance between the effectiveness of investigations and the protection of individual rights is a central aspect to consider when developing public policies to combat organized crime. |
| Palabras clave : | Direito Ensino superior (UFS) Processo penal Organizações criminosas Crime organizado Infiltração de agentes Segurança pública Criminal organizations Infiltration Criminal procedure Inteligência policial |
| Área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma : | por |
| Institución: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citación : | Ramos, Lívio Max Paiva. A persecução criminal em casos envolvendo organizações criminosas e a questão da infiltração de agentes. São Cristóvão, 2025. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2025 |
| URI : | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/23441 |
| Aparece en las colecciones: | Direito |
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