Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24784| Tipo de Documento: | Monografia |
| Título: | A responsabilidade das empresas transnacionais na garantia dos direitos humanos : análise do PL nº 572/2022 |
| Título(s) alternativo(s): | The responsibility of transnational corporations in guaranteeing human rights: Analysis of Bill 572/2022 |
| Autor(es): | Rocha, Ana Elisa Prado |
| Data do documento: | 19-Fev-2026 |
| Orientador: | Reginato, Andrea Depieri de Albuquerque |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade das empresas transnacionais na garantia e promoção dos direitos humanos e ambientais, a partir da análise do Projeto de Lei nº 572/2022, que institui a Lei Marco Nacional sobre Direitos Humanos e Empresas. A globalização e a expansão das cadeias globais de valor intensificaram a atuação de corporações transnacionais, mas também ampliaram os riscos de violações de direitos humanos e de degradação ambiental, especialmente nos países do Sul Global. Diante desse cenário, torna-se essencial compreender o papel das empresas enquanto agentes responsáveis não apenas pela geração de lucro, mas também pela preservação da dignidade humana e pelo cumprimento de padrões éticos e sustentáveis. A pesquisa propõe-se a demonstrar a necessidade de marcos normativos vinculantes capazes de suprir as lacunas deixadas pelos instrumentos internacionais de caráter voluntário, como os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos. O Projeto de Lei nº 572/2022 surge como uma resposta a essas deficiências, ao estabelecer obrigações de devida diligência, mecanismos de responsabilização solidária e instrumentos de acesso à justiça para as vítimas de violações empresariais. A análise comparada com a Diretiva Europeia 2024/1760 evidencia que ambos os instrumentos buscam fortalecer a prevenção e a reparação de danos, bem como consolidar um modelo de governança corporativa voltado à sustentabilidade e à transparência. O estudo, de natureza teórica e documental, adota abordagem lógico-dedutiva e comparativa, fundamentando-se em revisão bibliográfica, análise de casos paradigmáticos, como Vedanta v. Lungowe (2019), e na investigação de experiências normativas internacionais. Conclui-se que a responsabilização efetiva das empresas transnacionais depende da conjugação entre normas obrigatórias, fiscalização estatal eficiente e participação ativa da sociedade civil. Assim, a implementação do PL nº 572/2022 representa um avanço fundamental para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito, ao alinhar o Brasil às tendências internacionais de proteção aos direitos humanos e de promoção do desenvolvimento sustentável. |
| Abstract: | This study aims to analyze the responsibility of transnational corporations in ensuring, and promoting human and environmental rights, based on the analysis of Bill No. 572/2022, which establishes the National Framework Law on Human Rights and Business in Brazil. Globalization and the expansion of global value chains have intensified the activities of transnational corporations while also increasing the risks of human rights violations, particularly in the Global South. In this context, it is essential to understand the role of companies not only as profit-generating entities but also as agents responsible for upholding human dignity and complying with ethical and sustainable standards. The research seeks to demonstrate the need for binding legal frameworks capable of filling the gaps left by voluntary international instruments, such as the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights. Bill No. 572/2022 emerges as a response to these shortcomings by establishing due diligence obligations, mechanisms of joint liability, and instruments to ensure access to justice for victims of corporate violations. A comparative analysis with the European Directive 2024/1760 reveals that both instruments aim to strengthen prevention and remediation of harm, as well as to consolidate a model of corporate governance oriented toward sustainability and transparency. This study, theoretical and documentary in nature, adopts a logical-deductive and comparative approach, grounded in literature review, analysis of landmark cases such as Vedanta v. Lungowe (2019), and examination of international normative experiences. It concludes that the effective accountability of transnational corporations depends on the combination of binding norms, efficient state oversight, and active civil society participation. Therefore, the implementation of Bill No. 572/2022 represents a fundamental step toward strengthening the Democratic Rule of Law by aligning Brazil with international trends in the protection of human rights and the promotion of sustainable development. |
| Palavras-chave: | Direito Ensino superior (UFS) Empresas transnacionais Direitos humanos Devida diligência Responsabilidade corporativa Projeto de Lei nº 572/2022 Transnational corporations Human rights Due diligence Corporate responsibility Bill No. 572/2022 Direito trabalhista Direito internacional |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citação: | Rocha, Ana Elisa Prado. A responsabilidade das empresas transnacionais na garantia dos direitos humanos : análise do PL nº 572/2022. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026 |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24784 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Ana_Elisa_Prado_Rocha.pdf | 774,16 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.