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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24835| Tipo de Documento: | Monografia |
| Título: | Trabalho escravo contemporâneo : o Standard probatório sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana |
| Autor(es): | Correia, Marcela Nunes Tavares |
| Data do documento: | 23-Fev-2026 |
| Orientador: | Machado, Carlos Augusto Alcântara |
| Resumo: | O presente estudo analisa a produção e a valoração das provas nos processos criminais referentes ao crime de redução à condição análoga à de escravizado, previsto no artigo 149 do Código Penal, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, partindo da premissa de que a tutela penal do trabalho escravo contemporâneo exige uma interpretação constitucionalmente orientada do direito probatório. A metodologia empregada conjuga abordagem teórica e empírica, mediante revisão normativa e doutrinária sobre o trabalho escravo contemporâneo, a dignidade da pessoa humana e o sistema probatório no processo penal, aliada à análise qualitativa e quantitativa de vinte acórdãos proferidos pelo TRF5ª Região entre 2020 e 2024. Os resultados evidenciam a predominância de casos situados no meio rural, a centralidade das condições degradantes como modalidade de exploração laboral e a prevalência de uma interpretação restritiva do tipo penal, frequentemente condicionada à exigência de cerceamento da liberdade de locomoção, o que repercute diretamente na relativização da força probatória dos depoimentos das vítimas e dos relatórios de fiscalização, culminando, em sua maioria, em decisões absolutórias. Em contraponto, os acórdãos condenatórios analisados demonstram que a adoção de uma leitura ampliativa e constitucionalizada do art. 149 do Código Penal, orientada pela dignidade da pessoa humana e pela compreensão estrutural da exploração do trabalho, favorece uma valoração integrada das provas e maior efetividade da tutela penal. Conclui-se que a persistência de critérios probatórios excessivamente rígidos e fragmentados compromete a efetividade da tutela penal, ao passo que a centralidade da dignidade da pessoa humana como vetor hermenêutico é essencial para o adequado enfrentamento do trabalho escravo contemporâneo no âmbito do processo penal. |
| Abstract: | This study examines the production and assessment of evidence in criminal proceedings concerning the crime of reduction to a condition analogous to enslavement, as defined in Article 149 of the Brazilian Criminal Code, from a human rights–based perspective grounded in the principle of human dignity. It is premised on the understanding that the criminal protection of contemporary forms of slavery requires a constitutionally oriented and rights-sensitive interpretation of evidentiary standards. Methodologically, the research adopts an integrated theoretical and empirical approach, combining normative and doctrinal analysis of contemporary slave labor as a human rights violation, human dignity, and criminal evidence law with a qualitative and quantitative examination of twenty appellate decisions issued by the Federal Regional Court of the 5th Region between 2020 and 2024. The findings reveal a predominance of cases arising in rural contexts, the central role of degrading working conditions as legally relevant modalities of exploitation, and the prevalence of a restrictive interpretation of the offense, frequently conditioned on the requirement of direct restriction of freedom of movement. Such an approach directly results in the relativization of the probative value attributed to victims’ testimonies and labor inspection reports, leading, in most cases, to acquittals. Conversely, the analyzed convictions demonstrate that an expansive and constitutionally grounded interpretation of Article 149, informed by human dignity and by a structural understanding of labor exploitation as a form of contemporary slavery, fosters a holistic assessment of evidence and enhances the effectiveness of criminal protection. The study concludes that the persistence of excessively rigid and fragmented evidentiary standards undermines the State’s capacity to provide effective criminal protection against contemporary forms of slavery, whereas placing human dignity at the center of judicial reasoning is essential for a rights-based and context-sensitive response to contemporary slave labor within criminal proceedings. |
| Palavras-chave: | Direito Ensino superior (UFS) Trabalho escravo contemporâneo Código Penal (Art. 149) Dignidade da pessoa humana Direito penal (Penal) Jurisprudência (TRF5ª Região) Contemporary slave labor Article 149 of the Brazilian Criminal Code Human dignity Assessment of criminal evidence Jurisprudence of the Federal Regional Court of the 5th Region |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Departamento: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citação: | Correia, Marcela Nunes Tavares. Trabalho escravo contemporâneo : o Standard probatório sob a perspectiva da dignidade da pessoa humana. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026 |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24835 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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