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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24891| Document Type: | Monografia |
| Title: | Controle judicial das políticas públicas no estado de Sergipe : uma análise do tema 698 do STF nos julgados do TJ/SE |
| Authors: | Santos, João Daniel Jesus |
| Issue Date: | 13-Mar-2026 |
| Advisor: | Santos, Uziel Santana dos |
| Resumo : | O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a atuação do Poder Judiciário no controle das políticas públicas, a partir da aplicação do Tema 698 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, com enfoque específico na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. O referido precedente fixou parâmetros para a intervenção judicial em políticas públicas, especialmente ao estabelecer que, diante de omissões ou falhas graves do Poder Público, a atuação jurisdicional deve priorizar a definição das finalidades constitucionais a serem alcançadas, sem a imposição direta de medidas administrativas específicas, em respeito à separação dos poderes e à capacidade institucional dos órgãos administrativos. A pesquisa adota metodologia de natureza qualitativa, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica e análise documental de decisões judiciais proferidas pelo TJSE que mencionam expressamente o Tema 698, no período posterior à sua consolidação pelo STF. O estudo examina a forma, os fundamentos e os efeitos das decisões judiciais, buscando identificar o grau de aderência da Corte estadual ao modelo decisório estrutural e dialógico proposto pelo Supremo Tribunal Federal. Os resultados indicam que, embora haja avanços na incorporação das diretrizes do Tema 698, a jurisprudência sergipana ainda apresenta oscilações entre decisões estruturais orientadas pela determinação de finalidades e decisões que impõem medidas pontuais e imediatas, o que revela desafios na consolidação de um padrão decisório compatível com os limites da intervenção judicial em políticas públicas. Conclui-se que o Tribunal de Justiça de Sergipe adotou substantivamente o modelo estruturante no que tange ao conteúdo das decisões, mas ainda carece de avanços significativos no que concerne ao procedimento dialógico ampliado e à utilização de técnicas de supervisão judicial contínua para assegurar a efetividade material das políticas públicas. |
| Abstract: | This Undergraduate Thesis examines the role of the Judiciary in the control of public policies, based on the application of Theme 698 of general repercussion established by the Brazilian Supreme Federal Court, with specific focus on the case law of the Court of Justice of the State of Sergipe. This precedent set parameters for judicial intervention in public policies, especially by determining that, in situations of omission or serious failure by the Public Administration, judicial action should prioritize the establishment of constitutional objectives to be achieved, without directly imposing specific administrative measures, in order to respect the separation of powers and institutional capacity. The research adopts a qualitative methodological approach, developed through bibliographic review and documentary analysis of judicial decisions issued by the TJSE that expressly reference Theme 698 after its consolidation by the Supreme Federal Court. The study analyzes the form, reasoning, and effects of judicial decisions, seeking to identify the degree of adherence of the state court to the structural and dialogical decision-making model proposed by the Supreme Federal Court. The findings indicate that, although there has been progress in incorporating the guidelines of Theme 698, the case law in Sergipe still presents oscillations between structural decisions guided by the determination of objectives and decisions that impose immediate and specific measures, revealing challenges in consolidating a decision-making standard compatible with the limits of judicial intervention in public policies. It is concluded that the Court of Justice of Sergipe has substantively adopted the structural model regarding the content of its decisions, but still lacks significant progress regarding the expanded dialogical procedure and the use of continuous judicial supervision techniques to ensure the material effectiveness of public policies. |
| Keywords: | Direito Ensino superior (UFS) Tema 698 do STF Supremo Tribunal Federal (STF) Separação dos poderes Processo estrutural Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) Controle judicial de políticas públicas Jurisdição constitucional Decisões estruturais Theme 698 of the Supreme Federal Court Separation of powers Structural litigation Court of Justice of Sergipe |
| Subject CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Language: | por |
| Institution: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Department: | DDI - Departamento de Direito – São Cristóvão – Presencial |
| Citation: | Santos, João Daniel Jesus. Controle judicial das políticas públicas no estado de Sergipe : uma análise do tema 698 do STF nos julgados do TJ/SE. São Cristóvão, 2026. Monografia (graduação em Direito) – Departamento de Direito, Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2026 |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/24891 |
| Appears in Collections: | Direito |
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