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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25210| Document Type: | Relatório Técnico |
| Title: | Eficácia das leis orçamentárias e conformidade constitucional: uma avaliação integrada das despesas com recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), a partir das escolhas dos gestores nos municípios sergipanos (2022-2024) (Relatório técnico) |
| Authors: | Santos, Marcos Antônio Rocha dos |
| Issue Date: | 2026 |
| Advisor: | Pastana, Sheila Trícia Guedes |
| Resumo : | Objetivo: O presente estudo avaliou de forma integrada a eficácia das Leis Orçamentárias e a conformidade constitucional na aplicação de recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), examinando os 75 municípios sergipanos durante o triênio 2022-2024. Metodologia: A pesquisa adotou uma abordagem aplicada de método quantitativo, utilizando o delineamento de estudo de casos múltiplos. Trata-se de uma pesquisa documental, em que se coletou dados consolidados de execução orçamentária e da conformidade Constitucional do sistema de acompanhamento da gestão dos recursos da sociedade (SAGRES) e do sistema de informações sobre orçamentos públicos em Saúde (SIOPS). Principais Resultados: Como principais resultados destaca-se o desenvolvimento do painel gerencial interativo (Dashboard), o qual evidencia e proporciona consultas relacionadas ao orçamento público, bem como os percentuais de aplicação de recursos próprios em ações e serviços públicos em saúde, dos fundos de saúde sergipanos. Contribuições teóricas e metodológicas: No campo teórico, a investigação supre uma lacuna literária ao analisar a discricionariedade gerencial da execução orçamentária sob o prisma da teoria da escolha pública (TEP). Metodologicamente, a pesquisa contribui com a inovação técnica ao empregar a ferramenta Power BI® ao transformar dados brutos em informações estratégicas e acessíveis. Relevância e Originalidade: A relevância e originalidade residem na avaliação sistêmica de como a autonomia dos administradores públicos pode desviar a execução orçamentária do planejamento inicial, impactando a eficácia da Lei Orçamentária e o percentual de aplicação de recursos públicos na saúde. Contribuições Sociais e de Gestão: As contribuições sociais e de gestão refletem-se no fortalecimento da transparência ativa e do controle social por meio da disponibilização do Dashboard no observatório do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), servindo como suporte gerencial para o planejamento municipal, para os procedimentos fiscalizatórios do TCE/SE e em última análise para a sociedade civil organizada, fortalecendo o controle social sobre a política pública da saúde. |
| Keywords: | Administração pública Orçamento Despesa pública Federalismo Controle de constitucionalidade Transparência na administração pública Eficácia orçamentária Conformidade constitucional Escolha pública |
| Is part of: | Eficácia das leis orçamentárias e conformidade constitucional: uma avaliação integrada das despesas com recursos próprios em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), a partir das escolhas dos gestores nos municípios sergipanos (2022-2024) |
| Language: | por |
| Institution: | Universidade Federal de Sergipe (UFS) |
| Program Affiliation: | Pós-Graduação em Administração Pública |
| URI: | https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/25210 |
| Appears in Collections: | Administração Pública (recursos educacionais e técnicos) |
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