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https://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/10734| Tipo de Documento: | Dissertação |
| Título: | A submissão obrigatória à identificação de perfil genético para fins criminais: uma reflexão crítica sob a luz da dignidade da pessoa humana |
| Autor(es): | Melo, Bricio Luis da Anunciação |
| Data do documento: | 13-Fev-2019 |
| Orientador: | Dias, Clara Angélica Gonçalves Cavalcante |
| Resumo: | Os limites dos poderes do Estado de colher material biológico de suspeitos ou condenados por crimes e de armazenar os perfis genéticos, bem como de fazer uso dessas informações são objeto de discussão nos países democráticos. A Lei 12.654/2012 previu a submissão obrigatória de condenados em crimes hediondos à identificação do perfil genético, mediante a extração de DNA, mesmo contra a vontade do indivíduo, por meio de técnica indolor, criando-se o banco genético de dados de condenados, bem como a submissão de pessoas investigadas em quaisquer delitos à identificação de perfil genético, como forma de identificação criminal. O trabalho destaca que, ao ser humano hoje são conferidos direitos inerentes à sua natureza, de modo a serem reconhecidos pela simples razão de sua existência, não se cogitando excludentes em razão de condições peculiares. O reconhecimento da privacidade como direito da personalidade passou por uma evolução histórica até ser concebida como direito fundamental à autodeterminação informativa, deferindo-se ao indivíduo o controle de seus dados pessoais, inclusive os dados genéticos. Com efeito, as informações genéticas, por serem dados personalíssimos e poderem atingir não apenas seu titular, como também familiares, necessitam do consentimento para constarem de bancos de dados criminais. A lei 12.654/2012, ao prever a submissão obrigatória de pessoas condenadas em crimes hediondos ou de investigados em quaisquer crimes à identificação de perfil genético, é inconstitucional por violar a autonomia privada e capacidade de autodeterminação do indivíduo, pois transforma pessoas acusadas criminalmente em indivíduos desprovidos de dignidade, completamente sujeitos ao arbítrio Estatal. A pesquisa realizada é de cunho interdisciplinar, uma vez que a análise do problema passa por questões referentes não apenas às searas dos Direitos Civil e Penal, mas também da Genética e Bioética. Para o atingimento desse fim, foi feito uso da técnica de revisão de literatura sobre direitos da personalidade, limites da condenação, autonomia da vontade e genética, notadamente por ser um trabalho com questionamentos jurídicos e éticos. Por outro lado, serão invocados alguns aspectos do método histórico, de modo a localizar acontecimentos cujos desdobramentos auxiliam a compreensão atual do que seria a dignidade da pessoa humana. |
| Abstract: | The limits of the State's powers to collect biological material from suspects or convicted criminals and to store genetic profiles as well as to make use of such information are the subject of discussion in democratic countries. Law 12.654/2012 provided for the compulsory submission of convicts in heinous crimes to the identification of the genetic profile, through the extraction of DNA, even against the will of the individual, by means of a painless technique, creating the genetic database of condemned data, as well as the submission of persons investigated in any crimes to the identification of genetic profile, as a form of criminal identification. The work emphasizes that, to the human being, rights inherent to his nature are conferred in order to be recognized for the simple reason of their existence, not considering themselves exclusive because of peculiar conditions. The recognition of privacy as a personality right went through a historical evolution until it was conceived as a fundamental right to informational selfdetermination, allowing the individual to control their personal data, including genetic data. In fact, genetic information, because it is very personal and can reach not only its holder, but also family members, requires consent to be included in criminal databases. Law 12.654 / 2012, when it foresees the obligatory submission of convicted persons in heinous crimes or investigated in any crimes to the identification of genetic profile, is unconstitutional because it violates the private autonomy and capacity of selfdetermination of the individual, since it transforms individuals criminally accused in individuals devoid of dignity, completely subject to State arbitration. The research carried out is of an interdisciplinary nature, since the analysis of the problem involves issues related not only to the Civil and Penal Rights fields, but also to genetics and bioethics. In order to achieve this aim, the literature review technique on personality rights, limits of condemnation, autonomy of will and genetics were used, notably because it is a work with legal and ethical questions. On the other hand, some aspects of the historical method will be invoked in order to locate events whose development helps the current understanding of the dignity of the human person. |
| Palavras-chave: | Direito Dignidade da pessoa humana Autonomia privada Privacidade Perfil genético Banco de dados genéticos Dignity of human person Private autonomy Privacy Genetic profile Genetic database |
| área CNPQ: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| Sigla da Instituição: | UFS |
| Programa de Pós-graduação: | Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | MELO, Bricio Luis da Anunciação. A submissão obrigatória à identificação de perfil genético para fins criminais: uma reflexão crítica sob a luz da dignidade da pessoa humana. 2019. 161 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Sergipe, São Cristóvão, SE, 2019. |
| URI: | http://ri.ufs.br/jspui/handle/riufs/10734 |
| Aparece nas coleções: | Mestrado em Direito |
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